norma nº 1016/2005

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Capanema PREFEITURA DE CAPANEMA
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LEI Nº 1016/2005, de 15 de setembro de 2005
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão
de benefícios a obras e serviços
executados com finalidade agrícola
e revoga a Lei: 987/2005 de 17 de
março de 2005, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - A título de incentivo ao desenvolvimento
da agropecuária do município de Capanema fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder subsídios aos agropecuaristas, conforme se
especifica nesta Lei.
Art. 2º - Serão concedidos descontos ou subsídios
sobre o valor de horas máquina referente aos seguintes serviços:
a) - 60% (sessenta por cento) de subsidio
para serviços na conservação de solo,
drenagem, construção de bebedouros,
projeto agroindustrial, escavação para
serviços de esterqueira e abertura de valas
para silos;
b) - 100% (cem por cento) de subsidio
para serviços de terraplanagem para
construção de pocilga, casa de moradia,
galpão de fumo e aviário, limitado a 30
(trinta) horas.
Parágrafo 1º - O subsídio constante da alínea
“a”, será por 4(quatro) horas de serviço, e ao
que exceder será concedido um subsídio de
30%(trinta por cento).
Parágrafo 2º - Os serviços de terraplanagem
para aviários, constantes da alínea “b”,
somente serão executados após aprovação do
Projeto pela empresa integradora e termo de
compromisso do interessado em dar início às
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Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 f
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Capanema PREFEITURA DE CAPANEMA
obras no prazo máximo de 30(trinta) dias após
a conclusão da terraplanagem.
Parágrafo 3º - Caso não seja cumprido o
prazo para a construção, estipulado no Art. 2º,
item “b”, parágrafo 2º, o subsidio será
cancelado, e os valores eventualmente pagos a
titulo de subsidio, deverão ser recolhidos aos
cofres do município.
Art. 3º - Cada agropecuarista somente terá direito
a novo subsídio após o período de 1 (um) ano.
Art. 4º - Os serviços propostos por esta Lei
poderão ser executados pelo parque de máquinas da Prefeitura
Municipal de Capanema, ou por empresa do ramo, contratada pela
Prefeitura.
Art.5º - O pagamento dos subsídios de horas
máquina será feito de acordo com a seguinte tabela:
4 1 |
TIPO DE MÁQUINA | PREÇO EM U.F.M
-
| :
| Retroescavadeira
| Trator Komatzu
' Trator de Pneus
Art. 6º - Não será permitida a transferência de
horas entre associados, quando os serviços forem contratados
através de Associações.
Art. 7º - O pagamento de horas máquina
subsidiadas, quando executadas por empresas particulares, será feito
diretamente às mesmas, mediante apresentação da Nota Fiscal
emitida em nome da Prefeitura Municipal de Capanema, a qual
deverá estar vistada pelo Secretário de Agricultura e Meio Ambiente,
e tendo anexa a relação dos beneficiados.
Art. 8º - O agricultor, para obter o subsídio,
deverá preencher os seguintes requisitos:
a) Estar em dia com o bloco de produtor;
b) Não ter débito junto à Prefeitura Municipal de Capanema,
c) Apresentar comprovante de vacina de febre aftosa.
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Art. 9º - A Associação de Produtor, quando os
serviços forem contratados através da mesma, fica responsável pelo
pagamento da diferença das horas máquina prestada pelo Município
ou por empresas particulares, isentando a Prefeitura de qualquer
responsabilidade.
Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Nº. 987/2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 15 de setembro de 2005.
e Meio Ambiente
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