norma nº 1020/2005

)
1200000080
1999090
)
Dflatno Monisgfped'cd
Cponcna
LEI Nº 1020/2005, 13 de Outubro de 2005.
Regulamenta (o) Conselho de
Desenvolvimento Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
Artigo 1º —- O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
DE CAPANEMA - CDM, de que trata o artigo 134, 135 e 136 da Lei
Orgânica Municipal será composto pelo Prefeito Municipal, pelo Vice-
prefeito, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, pelos líderes dos
partidos políticos com assento na Câmara Municipal, pelos Secretários
Municipais, por um representante de cada distrito do Município, e por
um representante das associações de classe definidas nesta Lei.
Artigo 2º - Nos termos da Lei Orgânica será presidente do Conselho
de Desenvolvimento Municipal o Prefeito Municipal.
Artigo 3º - Tem direito a indicação de representante para tomar
assento no Conselho de Desenvolvimento Municipal as associações de
classe organizadas no Município abaixo elencadas:
I. Associação Comercial e Empresarial de Capanema -
ACEC;
I. Sindicato Rural de Capanema;
II. Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar;
Artigo 4º - Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto
Municipal, tendo mandato de (2) dois anos, sendo permitida a
recondução.
Parágrafo Único - Os serviços prestados pelos seus membros serão
considerados relevantes para a comunidade e, portanto, isentos de
remuneração.
Artigo 5º - Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal
pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município,
bem como participar da elaboração de qualquer plano que vise o
desenvolvimento do Município.
Artigo 6º - Além no disposto no artigo 5º supra, compete ao
Conselho:
I. Propor a administração Municipal medidas que visem o
desenvolvimento social e econômico do Município;
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
)
10
00000900
000099908
II. Avaliar as propostas apresentadas para a liberação de
subsídios às empresas interessadas;
HI. Buscar, em conjunto com as secretarias de governo,
alternativas que visem atrair empresas interessadas em
estabelecer-se em Capanema;
IV. Elaborar plano de viabilidade econômica para o Município;
V. Aprovar os pedidos de benefícios previstos na Lei
909/2002 e alterações.
Artigo 7º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal
terão o prazo de 60(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período,
para criar seu regimento interno.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições presente no Capítulo II da Lei
909/2002 de 04 de setembro de 2002.
Artigo 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos
13 de outubro de 2005.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR