norma nº 1024/2005

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Prefeitura Municipal rap
de Capanema
LEIN?º 1024/2005
Data: 23/11/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná,
para o exercício de 2005, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 125.000,00
(cento e vinte e cinco mil reais), conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 10.00-SECRET AGRICULT, MEIO AMB E IND E COM
UNIDADE: 10.01-DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 — INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA E FRUTICULTURA
CONTA/ELEMENTO: 2335 — 4490.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-1-747 — CONTRATO REPASSE 170438-59/04 — MDA/CAIXA — EX CORR
VALOR: R$ 11.000,00
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 —- FUNDO MUN DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROJETO: 08.243.08021-059 — CONSTR/EQUIP P/ DEFICIENTES VISUAIS
CONTA/ELEMENTO: 2835 — 4490.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 0-1-752 - DOAÇÃO SOUZA CRUZ P/FUNDO MUN DIR CR E ADOL — EX CORR
VALOR: R$ 9.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | .
ATIVIDADE: 09.272.09012-072 — ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0425 — 3190.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ,
FONTE DE RECURSO: 0-1-551 —- COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 105.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS..............cmmseeeere eme 125.000,00
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 8560-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Prefeitura Municipal
Um novo tempo!
de Capanema na
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura do
crédito de que trata o artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
Excesso de Arrecadação, conforme o previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64 de 17/03/64 e dos cancelamentos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 10.00-SECRET AGRICULT, MEIO AMB E IND E COM
UNIDADE: 10.01-DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 — INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA E FRUTICULTURA
CONTA/ELEMENTO: 2315 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-747 — CONTRATO REPASSE 170438-59/04 — MDA/CAIXA
VALOR: R$ 5.459,01
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUN DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROJETO: 08.243.08021-059 - CONSTR/EQUIP P/ DEFICIENTES VISUAIS
CONTA/ELEMENTO: 2825 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-752 - DOAÇÃO SOUZA CRUZ P/ FUNDO MUN DIR CR E ADOL
VALOR: R$ 539,30
TOTAL DO EXCESSO .............. 119.001,69
TOTAL DE CANCELAMENTOS. « 5.998,31
TOTAL GERAL »« 125.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 23 dias do mês de novembro de 2005.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR