norma nº 1026/2005

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Prefeitura Municipal de
PREFEITURA DE CAPANEMA
LEI Nº, 1026/2005, 23 de novembro de 2005.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná , aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a Agência de Fomento do Paraná S/A. operação de crédito até o
limite de R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais);
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado
a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento
Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela
Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a
ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S/A;
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
- Pavimentação de Vias Urbanas;
. Urbanização e calçamento;
. Sistema de Informações Gerenciais;
. Sistema Integrado de Documentos;
. Plano Diretor Municipal;
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. Construção e equipamento de unidade de saúde; Centro de
Saúde; Posto de Saúde; Laboratório e Hospital;
7. Equipamento para unidade de saúde existentes; |
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 ã
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Prefeitura Municipal do Ms
& Ap anema PREFEITURA DE CAPANEMA
8. Construção das instalações para o Corpo de Bombeiros
Comunitário.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S.A., parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do
que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato
pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre
as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos
23 de novembro de 2005.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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