norma nº 1028/2005

»
)
PRE,
Concede isenção de tributos como
prêmio na campanha da decoração
natalina.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a oferecer como
parte da premiação do concurso de decoração natalina, promovido
pela Associação Comercial e Empresarial de Capanema - ACEC,
juntamente com a Prefeitura Municipal de Capanema, a isenção de
Alvará de Licença, IPTU e taxas para o exercício de 2006.
Parágrafo 1º O concurso de que trata este artigo será coordenado
pela Associação Comercial e Empresarial de Capanema, envolvendo o
comércio e as residências locais.
Parágrafo 2º Além dos prêmios oferecidos pela ACEC, a participação
do Município será a seguinte:
I. Isenção do IPTU e Taxas para o primeiro lugar na
categoria empresa;
II. Isenção do Taxa de Verificação e Funcionamento
Regular (Alvará) para o segundo lugar na categoria
empresa;
III. Isenção de IPTU e Taxas na categoria residência para o
primeiro lugar.
Artigo 2º - A avaliação será de responsabilidade da Associação
Comercial e Empresarial de Capanema - ACEC, obedecendo
regulamento próprio.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos
23 de novembro de 2005.
Vicefitê Tubiana
Prefeito Municif al de Capanema Secretário| dê Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR