norma nº 1036/2005

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Cupanoma PREFEITURA DE CAPANEMA
LEI Nº 1036/2005
Data: 15/12/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a proceder a abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado
do Paraná, para o exercício de 2005, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 945,30 (novecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), conforme
se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 10.00 - SECRET AGRICULT, MEIO AMB E IND E COMÉRCIO
UNIDADE: 10.01 — DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
20.606.20011-204 — INCENTIVO A BACIA LEITEIRA
2295 — 4420.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-746 - CONTRATO REPASSE 170223-65/04-MDA-COOP LEITE
VALOR: R$ 945,30
Art. 2º - Os recursos necessários para a
cobertura do crédito de que trata o artigo anterior desta Lei, serão oriundos do
Excesso de Arrecadação, conforme o previsto no inciso Il do parágrafo 1º do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64 e do cancelamento da seguinte
dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 10.00 - SECRET AGRICULT, MEIO AMB E IND E COMÉRCIO
UNIDADE: 10.01 — DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
20.606.20011-204 — INCENTIVO A BACIA LEITEIRA
2305 — 4490.52.00.00 —- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-1-746 - CONTRATO REPASSE 170223-65/04-MDA-COOP LEITE
VALOR: R$ 160,69
TOTAL DO EXCESSO ............... meme 784,61
TOTAL DE CANCELAMENTOS... . 160,69
TOTAL GERAL 945,30
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de dezembro-de 2005:
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MIL FER
PREFÉITO MUNICIPAL
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR