norma nº 1038/2005

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feitura Municipal do Es 8:
Cupanoma PREFEITURA DE CAPANEMA
LEI Nº 1038/2005
Data: 15/12/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício de 2005, destinado ao suporte das
despesas a ser realizadas com recursos oriundos do Governo Estadual, no valor de até
R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
ÓRGÃO: 07.00-SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01- SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.366.12012-935 — LOCAÇÃO DE EDIFICAÇÃO — CEEBJA
CONTA/ELEMENTO: 1165 — 3390.36.00.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
FONTE DE RECURSO: 0-1-126 — CV LOCAÇÃO EDIFICAÇÃO CEEBJA/SEED — EXERC.
CORRENTE
VALOR: R$ 10.200,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
Excesso de Arrecadação, conforme o previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64, a seguir especificados:
* Convênio locação de Edificação CEEBJA/SEED - Fonte Recurso 126 - R$
10.200,00
Art. 3º - A Atividade objeto desta Lei, será
incluída no Plano Plurianual (Lei 886/2001), Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
970/2004) e Lei Orçamentária Anual (Lei 974/2004).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de dezembro de 2005.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR