| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2004 |
| Date | 2004-03-12 |
| Ementa | Autoriza a concessão de reajuste ao funcionalismo Municipal. |
| native_id | 875 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
3 D) ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972. 780/0001-60 pra Av. Pedro Viriato a SEIO] “Ema, esa *46) 5521321 — Fax(0*48) 5521122 4 aixa - tail: adiméBicapanema .pr.gav.br raul” 85760-000 - CAPANEMA PARANÁ LEI Nº 956/2004 Autoriza a concessão de reajuste ao funcionalismo Municipal. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste de 10% (dez por cento) nas tabelas de vencimento dos servidores municipais, a partir de 1º de março de 2004. Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de março de 2004. É Steffen Prefeito Municipal Marh UC cSeeretária de Administração