norma nº 957/2004

Lreteitura Municinal de Cxpanema
ER a ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-80
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errar” 85760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LELNº 957/2004
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Capanema até o limite de R$ 132.000,00, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA
2002/2005 (Lei nº 886/2001), LDO 2004 (Lei 939/2003) e abrir ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para o exercício de 2004, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), conforme se especifica a seguir:
88.00- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.846.0000U-943 — CONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PASEP
3390.47.99.00 - OUTRAS OBRIG. TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior, scrão indicados no ato da abertura.
Art, 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 12
dias do mês de março de 2004.
Rd
Valter José Steffen
Prefeito Municipal
Marth Lú
coSteretária é Administração