norma nº 959/2004

Srleituro Municinal de Cs MUEILESLL
al ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972.780/0001-60
Pa 1] Gees Av. Pedro Viriato Parigol de Souza, 1080 —- Fone (PABX) (045) 552192% — Fax (0'*46) 5521122
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pa 85780-000 - CAPANEMA “ PARANÁ
LEI N' 959/2004
Autoriza o Executivo Municipal a proceder reforma no prédio
da Escola Municipal concórdia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
reforma e adequações no prédio situado na Avenida Botucaris, nº 1690, nesta
cidade de Capanema de propriedade do IVASC — Instituto Vocacional e
Assistencial Santa Cruz, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º - As obras de que trata o artigo 1º desta Lei, visa
adequar o prédio para funcionamento da escola da 1º a 4º série do Ensino
Fundamental, conforme termo e parceria existente entre o Município de
Capanema, a Secretaria de Estado da Educação do Paraná e o IVASC.
Art. 3º - Os recursos para cobertura da despesa prevista nesta
Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07,01 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.36112011-101 — CONSTR/AMPL.REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL
4490.00.00 - INVESTIMENTOS
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado da .
Sé
Prefeito Municipal
Nani EêeS, o
Secretária de Administração