norma nº 960/2004

Lenlêitura Municinal de Copan
ESTADÓ DO PARANÁ CNPJ 75.972.780/0001-80
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PAIEM 1 85760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEI Nº 960/2004
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em comodato
patrimônio do Município a APMI.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
Comodato pelo prazo de dez anos o prédio localizado sobre o lote nº 8 quadra 82
do Setor N.E. com a área de 132,30m” (cento e trinta e dois metros e trinta
centimetros quadrados) e a área de terreno do mesmo lote medindo 464,00m?
(quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados) de propriedade do
Município para a APMI (Associação de Proteção a Maternidade e a Infância
Ethel Kennedy.
Art, 2º « O contrato de Comodato será firmado entre a APMI e
o Município de Capanema, visando a adequação do prédio para implantar o
atendimento ao idoso com fisioterapia especializada.
Art, 3º - As benfeitorias e equipamentos de fisioterapia
adquiridos pela APMI ou com recursos de convênio Municipal, Estadual ou
Federal passarão a integrar automaticamente ao patrimônio do Município, em
caso da paralisação de suas atividades.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 26 dias do mês de abril de 2004,
SE Steffen
Prefeito Municipal
VR Edi,
Seeretária de Administração
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