norma nº 1483/2013

de Capanema
LEINº 1483/2013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Créditos Adicionais Especiais e
Suplementares.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do
Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
2013, no valor de R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil reais),
conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26012-262 — ATIVIDADES DO DEPTO. RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1221 - 3390.30,00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F DE RECURSO: 842 - CV SEAB 457/13 - COMBUSTÍVEL - EX CORRENTE
VALOR: R$ 63.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.20012-210 — ATIVIDADES DO DEPTO. DE ASSOCIAT. AGROIND,
CONTA/ELEMENTO: 2021 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F DE RECURSO: 841 - CV SEAB 043/13 - CALCÁRIO E ADUBO - EX CORRENTE
VALOR: R$ 110.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENV COML E INDUSTRIAL
PROJETO: 22.661.22011-221 - OBRAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO INDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 2661 - 4490.51,00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F DE RECURSO: 839 —- CV SEDU/PAM 469/13-PAVIM PEDRAS IRREG - EX CORR
VALOR: R$ 60.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENV COML E INDUSTRIAL
PROJETO: 22.661.22011-221 - OBRAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO INDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 2662 - 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F DE RECURSO: 840 — CV SEDU/PAM 470/13-CONSTR BARRACÃO - EX CORR
VALOR: R$ 290.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
Av. Pedro Viniato Pango! de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 - Fax46-3552-1122
CAPANEMA - PR R
Pam!
Prefeitura Municipal
qReaits
E EM de Capanema
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 523.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme o previsto no parágrafo 1º do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64:
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 839 - RECEITA 2472.05.04.00.00 R$ 60.000,00
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 840 - RECEITA 2472.99.99.06.00 R$ 290.000,00
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 841 - RECEITA 1762.99.09.00.00 R$ 110.000,00
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 842 - RECEITA 1762.99.10.00.00 R$ 63.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado
do Paraná, aos 28 dias do mês de novembro de,2013.
z unicipal
NE
dministração
Rosang
Secretária
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax 46-3552-1122
CAPANEMA - PR