norma nº 962/2004

Deslaitura Municiral de Cxpranena
ESTADÓ DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-60
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85760-000 “ CAPANEMA - PARANA
LEI Nº 962/2004
Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara,
Vereadores e Secretários Municipais para a gestão 2005 a 2008.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º - Os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara,
Vereadores e Secretários Municipais de Capanema, Estado do Paranã, conforme determina a
Emenda Constitucional nº 19, de 04 de Julho de 1998 passam a vigorar nos seguintes valores:
a) Prefeito Municipal...............o.v R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais)
b) Vice-Prefeito.......... css R$ 2.500,00 (Dois mil c quinhentos reais)
c) Presidente da Câmara.........v.vmue..- R$ 2.000,00 (Dois mil reaís)
d) Vereador... cercas R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)
e) Secretários Municipais...................R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)
Parágrafo único - Fica assegurada uma revisão geral anual dos
Subsídios, sempre na data-base da revisão salarial dos Servidores Municipais, sem distinção
de indices.
Art. 2º - Aos Subsídios fixados em patcela única no artigo anterior, fica
vedudo o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, “aos 26 -
dias do mês de abril de 2004.
sé
Val José Steffen
Prefeito Municipal
Secretárii de Administração
soretaria