norma nº 966/2004

Prefeito ce Mureicir nal de Cxmpucamena
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot do Souza, 1080 — Fone (PABX) (0*46) 5521321 — Fax (0:46) 5521122
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85760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
L E E Nº 966/2004
Prorroga prazo de permissão prevista na Lei Municipal nº
852/2000.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O prazo previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº
852/2000 de 15 de dezembro de 2000 passa ds três para cinco anos.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal Aditar os
Contratos de Concessão nº 01/2001 e 02/2001 em conformidade com. o disposto
na Lei Federal 8.666/93.
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabimete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 18 dias do mês de junho de 2004.
Valk E Steffen
Prefeito Municipal
Secretátia de Administração