norma nº 1484/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1484/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Inclui no Perímetro Urbano da cidade de Capanema, as Chácaras nº
60-61-62-63-A e nº 60-61-62-63, do Setor S.0. e autoriza a criação e
implantação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Inclui no Perímetro Urbano da cidade de Capanema, Estado do
Paraná a Chácara nº 60-61-62-63-A (Sessenta — Sessenta e um — Sessenta e
dois — Sessenta e três-A), do Setor S.O. (Sudoeste), da Planta Geral da Cidade
de Capanema, Estado do Paraná, com área de 30.084,00m? (trinta mil e oitenta
e quatro metros quadrados), sob Matrícula nº 29.965, com os seguintes limites
e confrontações:
Nordeste: Por linha seca e intercalada, confronta com a Chácara 60-61-
62-63, do mesmo setor e a Avenida Rio Grande do Sul, numa extensão de
104,00 metros e 15,00 metros;
Sudeste: Por linha Seca e reta, confronta com as Chácaras 6-A e 64, do
mesmo setor, numa extensão de 300,00 metros;
Sudoeste: Por linha seca e reta, confronta com a chácara 68 do mesmo
setor, numa extensão de 119,00 metros:
Noroeste: Por linha seca e intercalada, confronta com a Chácara 60-61-
62-63, do mesmo setor, numa extensão de 246,00 metros e 54,00 metros.
Art. 2º Inclui no Perímetro Urbano da cidade de Capanema, Estado do
Paraná a Chácara nº 60-61-62-63 (Sessenta — Sessenta e um — Sessenta e
dois — Sessenta e três), do Setor S.0. (Sudoeste), da Planta Geral da Cidade
de Capanema, Estado do Paraná, com área de 89.916,00m? (oitenta e nove mil
novecentos e dezesseis metros quadrados), sob Matrícula nº 29.964, com os
seguintes limites e confrontações:
Nordeste: Por linha seca e reta, confronta com a Avenida Rio Grande do
Sul, numa extensão de 285,00 metros;
Sudeste: Por linha seca e intercalada, confronta com a Chácara 60-61-
62-63-A, do mesmo setor, numa extensão de 54,00 metros e 246,00 metros;
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
Sudoeste: Por linha seca e intercalada, confronta com a Chácara 60-61-
62-63-A e com a Chácara 68 do mesmo setor, numa extensão de 104,00
metros e 281,00 metros:
Noroeste: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Sem Nome, numa
extensão de 300,00 metros.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS no imóvel denominado Chácara nº
60-61-62-63-A, do Setor S.O., da Planta Geral da Cidade de Capanema,
Estado do Paraná, Matriculada sob nº 29.965, com área de 30.084,00m? (trinta
mil e oitenta e quatro metros quadrados).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS no imóvel denominado Chácara nº
60-61-62-63, do Setor S.O., da Planta Geral da cidade de Capanema, Estado
do Paraná, Matriculada sob nº 29.964, com área de 89.916,00m? (oitenta e
nove mil novecentos e dezesseis metros quadrados).
Art. 5º A implantação dos loteamentos de interesse social, nas chácaras
descritas nos artigos 3º e 4º desta Lei, deverá ser observado os dispositivos
declinados na Lei Municipal nº 1134/2007, alterada pela Lei nº 1418/2013.
Art. 6º A aprovação de loteamento declarado de interesse social deverá
ocorrer mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
12 de dezembro de 2013.
ir Maria de Nao)
ita Municipal
rossrpea Martini”
Secretária de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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