norma nº 972/2004

fr Lenlaitura Munecicinad de Ge ecra
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b 85760-000 - CAPANEMA PARANÁ
LEIN" 972/2004 .
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, até a importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
ao Orçamento Ceral do Município de Capanema, para o exercicio
financeiro de 2004.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou, € eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2004 um Crédito Adicional
Especial até a importância de R$ 130.000,00 (cento e irinta mil reais) conforme se especifica
a seguir:
ÓRGÃO: 98-SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV URBANOS
UNIDADE: MM02-DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-167-0BRAS INFRA-ESTRUT COM RECURSOS DA CIDE
NATUREZA: 4490,00,00,00 - APLEC DIRETAS-INVESTIMENTOS - 130.004,08
Art, 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo
1º, será utilizado o excesso de arrecadação verificado na rubrica orçamentária
1722.01.13.00.00-Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-CIDE.
Art 39º - O Projeto objeto desta Lei, será incluído no PPA (Lei
886/2001), LDO (Lei 939/2003) e LOA (Lei 949/2003) como Programa de Infra-Estrutura de
Transportes, custeados com recursos da CIDE
Art, 4º - À presente Lei entrará cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 2 =
dias do mês de setembro de 2004, N
pa
e
Valtérdosé Steffen
Prefeito Municipal
MA Eide
Sec a de Administração