| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2004 |
| Date | 2004-11-25 |
| Ementa | Revoga inciso da Lei n° 709/97. |
| native_id | 896 |
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: Sa fo Municip al de Cap MA IIDEA ” ESTA DO PARANA PRAÇAS 75.972,760/0001-B0 A DE, Av. Pedro Virlato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046) 552id2] — Fax (046) 5521122 7 SA Catxa Postal, 61 - E-mail: adiméncapanema.pr.gov.br 85760-000 CAPANEMA - PARANÁ LEINº 977/2004 Revoga inciso da Lei 709/97. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º- Fica revogado os parágrafos 3º e 4º do artigo 30 da Lei 709/97 de 13 de agosto de 1997. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, estado do Paraná, aos 25 dias do mês de novembro 2004, Valter a sr Prefeito Municipal Neivor Kesster Secretário de Educação