norma nº 978/2004

Desfaitur ZA Municipal su02l de Cxpuenema
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LELNº 978/2004
Concede isenção de tributos como prêmio na campanha da
decoração natalina.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a oferecer
como parte da premiação do concurso de decoração natalina a isenção de Alvará
de Licença e de IPTU para o exercicio de 2005.
8 1º O concurso de que trata este aitigo será coordenado pela
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Capanema, envolvendo o
comércio e as residências locais.
8 2º Além dos prêmios oferecidos pela ACIAC, a participação
do Município será a seguinte:
I. isenção do alvará de licença para o primeiro e segundo
lugares na categoria empresa:
II. isenção de IPTU na categoria residência para o primeiro €
segundo lugares.
Art. 2º - Os critérios da melhor decoração de cada categoria
será feita por uma comissão escolhida pela ACIAC.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 25 dias do mês de novembro 2004.
to
Valter José Steffen
Prefeito Municipal
arti Lug
ária de Administração