norma nº 979/2004

Pos Prefeitura Municinal de: Cpranena
” ESTADO DO
PARANÁ CNPJ 76 972.750/0001-60
Av. Pedro Viriata Parigot de Souza, 10B0 — — Font (PABX) (048) 5521321 — Fax (0""46) 5521122
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E 2d 85780-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEIN" 979/2004
Autoriza o Poder Público Municipal a criar ponto de Motocicleta de
Aluguel 6 dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte
LEI
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, O Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar 01 (um) ponto de Motocicleta de Aluguel “Moto Táxi” destinada
ao transporte individual de passageiros.
g 1º - O Ponto de Moto Táxi será instalado na cidade de Capanema, em
local a ser definido pelo Poder Executivo.
82º - O referido Ponto de Moto Fáxi terá no mínimo 01 (uma) e no
máximo 02 (duas) motocicletas.
Art. 2º - É permitido o credenciamento de até dois veículos do tipo
motocicleta, devidamente registrados no Departamento de Transporte - DETRAN-PR e
licenciados para O transporte de passageiros.
Art. 3º - Vetado.
CAPITULO 1.
DA COMPETÊNCIA
Artá” — Considera-se transporte individual de passageiros
regulamentado por esta norma, aqueje efetuado por veículos do tipo motocicleta, com O
indicativo “MOTO TÁXP”, visivelmente colocado no tanque de combustível do veículo, sobre
faixa marcada.
Parágrafo único - Vetado.
Art. 5º — Compete no Departamento de Tributação da Prefeitura à
fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas, bem como a
aplicação de penalidades.
Parágrafo único - A motocicleta para uso no serviço de transporte
individual de passageiros, deverá estar dentro dos padrões e requisitos exigidos pela
Iegistação competente e a vistoria necessária para ser usada com segurança.
CAPITULO EL
DO ALVARÁ DE LICENCA
Art, 6º - Vetado.
Art, 7º - Vetado.
Art, 8º - Vetado.
» Delete Muncicina mal de Capanema
CNPJ 75.972.760/0001 -60
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CAPITULO IH
DO REGISTRO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO
Art.9º — Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
CAPITULO TV
DOS VEÍCULOS
Art, 10 — A Empresa ou autônomo autorizado nos termos desta Lei,
deverá preencher a condição de ser proprietário(a), devendo ainda os veiculos estarem
habilitados na legislação competente, comprovado através de vistoria prévia do DETRAN-
PR.
Art. 11 — Os veículos a serem utilizados no serviço de transporte
individual de passageiros deverão ser motocicletas dotadas de (02) duas ou (03) três rodas, de
no minimo 100 cc é no méximo 200 ce, regularmente inscritas nos termos da lei e em
segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria prévia efetuada pelo
DETRAN-PR.
Art. 12 - Os veículos das frotas de Moto Táxi não poderão conduzir mais
de 01 (um) passageiro por viagem.
Art, 13 — O (s) proprietário(s) poderá instalar sistema de controle por
rádio ou similar, desde que autorizado pelo órgão competente.
Art. 14 — Os veículos de aluguel deverão ser dotados dos seguintes
equipamentos:
a) Faixa padrão com indicação “MOTO TAXF” e respectivo número de
inscrição, visivelmente identificado no tanque do veículo, nas
dimensões aprovadas pelo órgão competente da Prefeitura;
b) Afixar na parte traseira do veículo uma plaqueta contendo o número
do telefone da emprese, possibilitando possíveis reclamações,
c) Tabela de tarifa em vigor, aprovada por Decreto do Poder Executivo;
d) Equipamentos de segurança, definidos na legislação de trânsito.
CAPITULO V o
DO CONDUTOR DO VEÍCULO
Art. 15 — Ao condutor do veículo é obrigatório a comprovação de
habilitação e experiência mínima de 01 (um) ano.
Art. 16 — O condutor deverá portar um crachá, à vista do passageiro,
constando seu nome, fotografia, número da carteira de habilitação € telefone do Orgão de
Defesa do Consumidor — PROCON.
Parágrafo único — O condutor do veículo deverá apresentar atém dos
documentos exigidos por lei, certidão negativa de antecedentes criminais.
Art. 17 — Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na
legislação de Trânsito, o condutor do veículo deverá obrigatoriamente:
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RAR, Av. Pedro Viriato Parlgot de Souza, 1080 — — Fone (PABX) (0"*46) 5521921 — Fax (0º:46) 5621122
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B5750-000 - CAPANEMA - PARANÁ
a) Dirigir de modo a proporcionar segurança ao passageiro;
b) Não ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias em serviço;
c) Somente trafegar com faróis ligados;
d) Tratas o passageiro com humanidade e respeito;
e) Transitar uniformizado com colete de identificação padrão;
f) Não recusar passageiro, salvo se estiver embriagado;
gs) Não cobrar preços acima da tabela aprovada pelo Executivo
Municipal;
h) Usar capacete e exigir o mesmo do passageiro.
CAPITULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES
DE “MOTO TÁXI”
Art. 18 — O(s) proprietário(s) e condutores de Moto Táxi deverão
respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar por tados os meios as
atividades de fiscalização municipal.
Arti9 — O(s) proprietário(s) autorizado a explorar o serviço de
transporte individual de passageiros é obrigado a:
de Moto Táxi:
a) Manter os veículos em boas condições de tráfego;
b) Manter atualizada a contabilidade e o controle operacional dos
mesmos, exibindo-a sempre que for solicitado pela fiscalização
municipal;
c) Oferecer aos órgãos próprios da Prefeitura os resultados contábeis,
dados estatísticos e quaisquer elementos que forem requisitados para
fins de fiscalização;
d) Manter os condutores uniformizados, com colete de identificação
padrão.
Art. 20 — É terminantemente proibido ao(s) proprietário(s) e ao condutor
a) Aliciar passageiros,
b) Trafegar com documentos vencidos,
o) Usar o veículo para qualquer tipo de crime;
d) Apresentar documentos rasurados ou adulterados à fiscalização;
e) Transportar passageiros com qualquer tipo de bagagem e que
coloque em risco a segurança da viagem;
f) Adaptar no veículo equipamentos destinados ao transporte de cargas,
salvo se autorizado pelo Departamento competente da Prefeitura,
CAPITULO VIE
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art, 21 — Vetado.
)
)
ESTAD
85760-000
Desfairura Monicinnl de Expranema
DO 1-80
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CAPANEMA “ PARANÁ
Art. 22 — A penalidade de advertência conterá determinações das
providências necessárias da irregularidade que the deu origem.
Parágrafo único — A pena de advertência converter-se-á em multa diária
caso não sejam atendidas as providências determinadas no prazo que for estabelecido.
Art.23 - Serão cobradas multas correspondentes às penalidades aqui
relacionadas e nas seguintes proporções:
Valor correspondente a 20 UFMs:
a)
b)
à)
d)
e)
5)
8)
b)
y
Transitar com veiculo em más condições de fincionamento,
segurança, higiene ou conservação,
Desrespeitar a tabela de Preços,
Transitar com veículo sem as características de identificação
exigidas por esta Lei;
Dirigir em estado de embriaguez ou sob efeito de outras substâncias
entorpecentes e afins;
Transitar sem o uso de capacete;
Alterar as características do veículo, inclusive número de inscrição
apoia no tanque do mesmo;
Transitar com mais de um passageiro ou excesso de bagagem;
Aliciar passageiros;
Transportar passageiro embriagado.
Valar correspondente a 15 UEM:
a)
b)
e)
d)
Recusar passageiros, salvo nos casos previstos nesta Lei;
Dificultar de qualquer forma a atuação da fiscalização municipal,
Não portar crachá de identificação;
Desacatar ou opor-se à fiscalização estabelecida ra presente Lei.
Valor correspondente a 10 UFMS:
a)
Não tratar os passageiros com respeito e humanidade, bem como o
público usuário em geral,
Não estar adequadamente trajado com uniforme € colete de
identificação;
Não afixar número de telefone para reclamações,
Apresentar documentos rasurados ou adulterados;
Adaptar ao veículo qualquer equipamento sem a devida autorização;
Transitar com faróis desligados
Art. 24 — O(s) proprietário(s) autorizado(s), quando penalizado, poderá
recorrer administrativamente da decisão junto ao Executivo Municipal, o quaf nomeará uma
Comissão composta por 03 (três) membros para exarar parecer.
Parágrafo único - O(s) proprietário(s) terá 10 (dez) dias de prazo para
apresentar recurso.
aa
Es ESTADÓ DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-60
=) SRA Av. Pesto Viriato Parigotde Souza, 1080 — - Fone (PABX) (048) 5521321 — Fax (0!46) 5521122
pamit SA, Caixa Postal, 61 - E-mail: adméBeapaneima,prgov.br
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CAPITULO VHL |
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 25 — A fiscalização do serviço de transporte individual de
passageiros será exercida pelo Departamento de Tributação do Município, através de agentes
credenciados e identificados para tal.
Art, 26 - Os agentes de fiscalização, quando necessário poderão:
a) Advertir os infratores verbalmente ou por escrita;
b) Multar;
e) Solicitar ao proprietário o afastamento do condutor infrator,
d) Soticilar às autoridades competentes à apreensão do veiculo;
e) Vetado.
CAPITULO IX —
DAS DISPOSICÕES FINAIS
Axt. 27 — Os casos omissos nesta Lei serão solucionados pelo Chefe do
Poder Executivo que observará as normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito e
outras leis pertinentes ao assunto.
Art. 28 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 15
dias do mês de dezembro de 2004.
va osé Steften
Prefeito Municipal
Seeretá à de Administração