norma nº 1485/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1485/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
administrado pela Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção
de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal
estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, do
Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado
pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela
operacionalização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo:
| - Chácara nº 60-61-62-63-A (Sessenta — Sessenta e um — Sessenta e
dois — Sessenta e três-A), do Setor S.O. (Sudoeste), da Planta Geral da Cidade
de Capanema, Estado do Paraná, com área de 30.084,00m? (trinta mil e oitenta
e quatro metros quadrados), sob Matrícula nº 29.965, do Livro 2, do Registro
de Imóveis da Comarca de Capanema - PR, com os seguintes limites e
confrontações:
Nordeste: Por linha seca e intercalada, confronta com a Chácara 60-61-
62-63, do mesmo setor e a Avenida Rio Grande do Sul, numa extensão de
104,00 metros e 15,00 metros;
Sudeste: Por linha Seca e reta, confronta com as Chácaras 6-A e 64, do
mesmo setor, numa extensão de 300,00 metros;
Sudoeste: Por linha seca e reta, confronta com a chácara 68 do mesmo
setor, numa extensão de 119,00 metros:
Noroeste: Por linha seca e intercalada, confronta com a Chácara
60-61-62-63, do mesmo setor, numa extensão de 246,00 metros e 54,00
metros.
Parágrafo Único — O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza
o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), é, por esta Lei,
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR CO
desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de
bem dominial.
Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV e
constara dos bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento
Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e
contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tal bem,
as seguintes restrições:
|- Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
Il - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
Caixa Econômica Federal;
Ill - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal
para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa
Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos
termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais,
destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo Único - A propriedade das unidades habitacionais
produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários,
mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha
Casa Minha Vida — PMCMV.
Art. 4º. — A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta
Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao
domínio pleno da municipalidade, se:
| - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele
determinado no artigo 3º desta Lei;
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
Il — A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36
meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
|— ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para
o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica
Federal.
IL — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer
sob a propriedade do Donatário;
Art. 6º Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a
efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital
de Chamamento Público, interessadas em produzir na área objeto desta Lei,
empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR.
Art. 7º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
12 de dezembro de 2013.
NS 1
Lind&mir Maria Rr
“Prefeita Municipal
Rosa ara Martini
Secretária de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR