| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2003 |
| Date | 2003-03-21 |
| Ementa | Autoriza a concessão de reajuste ao funcionalismo Municipal. |
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TN Decdetura Muncicinal de Cxpnanera ” ESTADO DO PARANÁ CNPJ-75.972.760/0001-60 Av. Pedro Virlalo Pasigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (0"46) 5521321 - Fax (0'"46) 5521122 j Caixa Postal, 61 - E-mail: cap-admBcapanema,pr.gov.br 85780-000 - CAPANEMA - PARANÁ LEINº 923/ 2003 Autoriza a concessão de reajuste ao funcionalismo Municipal. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º « Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste de 9% (nove por cento) nas tabelas de vencimento dos servidores municipais. Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2003. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de março de 2003. 4