norma nº 925/2003

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LEINº 925/2003
Autoriza o Executivo Municipal a dar concessão de Direito
Real de Uso e Servidão de área de terreno à TIM Celular
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
concessão de Direito Real de Uso € Servidão, de uma área de terreno de 315,00
mê (trezentos e quinze metros quadrados) situada na quadra 49-A. do Setor SE de
propriedade do Município de Capanema, a Empresa TIM Celular pelo prazo de
dez anos.
Art. 2º - A concessão de que trata a presente Lei, destina-se
para construção de uma torre, antena e demais equipamentos para implantação,
funcionamento e manutenção de aparelhos que se destinam ao serviço celular de
Capanema.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 21 dias do mês de março de 2003.