norma nº 932/2003

Drefeitura Municipal de Capanema
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LEINº 932/2003
Concede Direito Real de Uso de imóveis do Município à Associação
Casa Familiar Rural de Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real
de Uso da chácara nº 60-61-62 e 63 do Setor SO, da Planta Geral da Cidade de Capanema,
com todas as benfeitorias é equipamentos existentes sobre a mesma, à Associação Casa
Familiar Rural de Capanema, CGC nº 95.590.923/0001-57. ns
Parágrafo único - A concessão de Direito Reale Uso será dado por até
10(dez) anos.
Art. 2º — Em caso de desativação da Associação da Casa Familiar Rural
de Capanema, negligência ou paralisação das atividades nos imóveis por mais e. seis meses,
os mesmos voltam ao domínio do Município.
Art. 3º - A finalidade da concessão prevista nesta Lei é o de...
desenvolvimento de trabalho de pesquisa e demonstração de experiência da cultura agricola e
pecuária, com os alunos da Casa Familiar Rural.
Art. 4º - O Município assinará contrato de concessão, constando, os
direitos e obrigações entre as partes, para O perfeito uso dos imóveis, dentro dos objetivos
propostos. .
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 17
dias do mês de junho de 2003.
Valigr José Steffen
Prefeito Municipal
Sectetárisde Administração