norma nº 1486/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1486/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder
isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais
vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios
com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as empresas
contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades
habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas
ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial
Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de
Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente
parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades
habitacionais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção
do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — |.T.B.| incidente sobre a
primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar
e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular
do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de
Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas
ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — |.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de
unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à
implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas
ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de
construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades
habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
12 de dezembro de 2013.
Ef.
eis de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
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