norma nº 933/2003

Desféstura Muuracicça nl de Cenpanena
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-60
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85760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEI 933/2003
Altera dispositivo da Lei 685/97.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 685/97 de
22.04.1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º -
a) ...
b) 70% de subsidio sobre construção de bebedouros, projeto
agroindustrial, escavação para serviços de esterqueira e
abertura de valas para silo.
c) ...
d) 100% de subsídio, para construção de chiqueiro, galpão e
casa para moradia.
$1º-..
$ 2º - Na alínea “b” e “d” deste artigo o subsidio concedido
será por 02 (duas) horas de serviço, o que exceder fica
enquadrado no disposto na alínea “a”.
Art, 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 17 dias do mês de junho de 2003.
E
Prefeito Municipal
ag
de Administração