norma nº 934/2003

ESTADÓ DO PARANÁ CNPJ 75.872.760/0001-80
2, Av. Pedro Viriato Parigolde Souza, 1080 — Fone (PABX) (0'"46) 5521921 - Fax(0*6) 5527122
Calxa Postal, 61 - E-mail: admtycapanema.pr.gov.br
85750-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEI 934/2003
Da nova redação a Lei 921/2002 que trata da cobrança da
contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
CIP,
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º - Diante do disposto no Artigo 149-A, da Constituição
Federal, a partir de 1º de janeiro de 2004 fica alterada a Lei 921/2002, que
institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Ituminação Pública — CIP,
destinada a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida e com a
administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de
Iluminação Pública do Município.
Art. 2º - À CIP será devida pelos proprietários, titulares de
domínio útil ou ocupantes de imóveis, beneficiados ou que venham a se
beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de Iluminação Pública.
& 1º - Ficam isentos da cobrança da CIP os Órgãos Públicos
Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis
localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela
Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica,
$ 2º - Quaisquer ontras isenções deverão ser objeto de
solicitação por escrito do município, com identificação individualizada de cada
beneficiário.
Art. 3º - A base de cálculo da Contribuição será a Unidade de
Valor para Custeio — UVC, importância estabelecida como referencial para
rateio entre os contribuintes da despesa mencionada no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - O valor da UVC, a partir de 1º de janeiro de 2004
será de R$ 30,00 (trinta reais).
Parágrafo único — Quando houver reajuste de preço da tarifa
de consumo de energia para Iluminação Pública, o valor da UVC será reajustada
no mês subsequente, no mesmo percentual de aumento tarifário concedido à
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a, mediante
Decreto:
I. Estabelecer percentuais de desconto sobre o valor da UVC,
a fim de atender o princípio da capacidade econômica do
contribuinte.
e Minpel do E ane
WE? ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-60
BD, Av. Pedro Viriato Patigot de Souza, 10890 - Fone (PABX) (046) 5521321 — Fax (046) 6521122
A Caixa Postal, 61 - E-mal: adméicapanema.pt.gov.br
2” es780-000 CAPANEMA - PARANÁ
IW. Rever o valor da UVC sempre que apresentar uma
distorção superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu
valor real, independentemente dos reajustes a que se refere
o parágrafo único do Art. 4º desta Lei.
Art. 6º - A arrecadação da CIP sobre os imóveis ligados
diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será feita pela COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A, através de parcelas mensais cobradas através das faturas
de energia dessa Concessionária,
$ 1º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica 0
Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de prestação de serviço com a
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., para que esta proceda a arrecadação da CIP para
o Município.
8 2º - O produto da arrecadação mensal efetuada pela COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A., será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma,
desde logo, autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou
parcial das despesas relativas ao serviço de Iluminação Pública do Município.
Art. 7º - A arrecadação da CIP referente aos imóveis não
ligados à rede de distribuição de energia será feita diretamente pela Prefeitura
Municipal, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, e será
cobrada mediante alíquota de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da UVC.
Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de
2004, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 921/2002 de
26 de dezembro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 17 dias do mês de junho de 2003.
Re Steffen
Prefeito Municipal
ria de Administração -