norma nº 935/2003

LDreleitura Municinal de Capanema
É” ESTADO DO PARANÁ CNP 75.872.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (D“*46) 5521321 — Fax(0"46) 5521122
; A Calxa Postal, 61 - E-mail: adrndbcapanema pr.gov.br
inEsgS 85760-000 - CAPANEMA - PARANA
LEI 935/2003
Autoriza o Executivo a ceder em Comodato a área equivalente
a 21.000m2, da chácara nº 79 do Setor NE, pertencente ao
Parque de Exposições do Município.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em
Comodato, pelo prazo de até dez anos, a área equivalente a 21.000mº da chácara
nº 79 do Setor NE, pertencente ao Parque de Exposições do Município de
Capanema, localizado no Bairro Santa Cruz, para implantação da modalidade
esportiva denominada “Tiro de Laço”.
Art. 2º - O Contrato de Comodato será firmado entre o
Município de Capanema e o CTG Sentinela da Fronteira — Piquete Os
Sentinelas, CNPJ nº 78114527/0001-34, o qual se responsabilizará pela
manutenção e conservação do referido local durante o período de Comodato.
Art. 3º - Toda é qualquer edificação ou modificação que vir a
ser efetuada no local deverá ter a prévia autorização do Executivo Municipal.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 17 dias do mês de junho de 2003. o
Val teffen -
Prefeito Municipal |
MR LE
ária de Administração