| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2003 |
| Date | 2003-08-15 |
| Ementa | Concede Permissão de Uso de bens públicos para Associação Central dos Agricultores Familiares de Capanema e dá outras providências. |
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8” esr60-900 - DR? ESTADÓ DO PARANÁ ÉH, Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 Fona (PABX) (0:46) 5521321 - Fax(048) 5524122 CNPJ 75.972.760/0004-80 Calxa Postal, 81 - E-mail: adméBcapanema.prgov.br CAPANEMA - PARANÁ LEINº 941/2003 Concede Permissão de Uso de bens públicos para Associação Central dos Agricultores Familiares de Capanema e dá outras providências. A. Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou é Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Permissão de Uso dos equipamentos seguintes, à Associação Central dos Agricultores Familiares de Capanema, CNPJ nº 77.832.053/0001-01 por prazo indeterminado: Nº'DO PATRIMÔNIO 002683.0075.0005 002684.0075.0005 002685.0075.0005 002686.0075.0005 002687.0075.0005 002688.0075.0005 002689.0075,0005 002690.0075,0005 002691,0075.0005 002995.0075.0005 002996.0075.0005 003268.0075.0005 003269.0075.0005 003270,0075.0005 003271.0075.0005 003272.0075.0005 (103273.0075.0005 003274.0075.0005 003275.0075.0005 003276.0075.0005 EQUIPAMENTOS BATEDOR DE MELADO TACHO BASCULANTE TACHO BASCULANTE TACHO BASCULANTE TACHO BASCULANTE TACHO BASCULANTE TACHO BASCULANTE TACHO BASCULANTE TACHO BASCULANTE MOENDA DE CANA PENEIRA PARA AÇUCAR MASCAVO COLHEDORA DE FORRAGEM MARCA NOGUEIRA MODELO PECUS 9000 COLHEDORA DE FORRAGEM MARCA NOGUEIRA MODELO PECUS 9000 COLHEDORA DE FORRAGEM MARCA NOGUEIRA MODELO PECUS 9000 COLHEDORA DE FORRAGEM MARCA NOGUEIRA MODELO PECUS 9000 COLHEDORA DE FORRAGEM MARCA NOGUEIRA MODELO PECUS 9000 COLHEDORA DE FORRAGEM MARCA NOGUEIRA MODELO PECUS 9000 COLHEDORA DE FORRAGEM MARCA NOGUEIRA MODELO PECUS 9000 COLHEDORA DE FORRAGEM MARCA NOGUEIRA MODELO PECUS 9000 COLHEDORA DE FORRAGEM MARCA NOGUEIRA MODELO 003277.0075.0005 003278.0075.0005 003279,0075.0005 003313.0075.0005 003314.0075.0005 003315.0075.0005 003316.0075.0005 003317.0075.0005 003318.0075.0005 003319.0075.0005 003320.0075.0005 003321,0075.0005 003322.0075.0005 003323.0075.0005 003412.0075.0005 003413.0075.0005 003414.0075,0005 003415.0075.0005 003416.0075.0005 003417.0075.0005 003418,0075.0005 003419,0075.0005 003420.0075.0005 SELL + A LOU: a” ESTADO DO PARANÁ RA, av. Padro Viriato Parigot de Souza, 1080 — 85780-000 - de CEmpanena CNPJ 75.972.760/0001-60 Fona (PABX (048) 5521321 - Fax (046) 5521122 Calxa Postal, 61 - E-mail: aumfcapanema pr.gov.br CAPANEMA - PARANÁ PECUS 9000 COLHEDORA DE FORRAGEM MARCA NOGUEIRA MODELO PECUS 9000 CARRETA AGRÍCOLA 5 TONELADA, 2 EIXOS, COM FREIO E COM PNEUS NOVOS MARCA ISMA CARRETA AGRÍCOLA 5 TONELADA, 2 EIXOS, COM FREIO E COM PNEUS NOVOS MARCA ISMA COLHEDEIRA DE FORRAGEM MARCA JUMIL MODELO JM-S0 C/2 RODAS 12 FACAS COLHEDEIRA DE FORRAGEM MARCA JUMIL MODELO JM-50 C/2 RODAS 12 FACAS COLHEDEIRA DE FORRAGEM MARCA JUMIL MODELO FM-50 C/2 RODAS 12 FACAS COLHEDEIRA DE FORRAGEM MARCA JUMIL MODELO JM-50 C/2 RODAS 12 FACAS COLHEDEIRA DE FORRAGEM MARCA JUMEL MODELO JM-50 C/2 RODAS 12 FACAS COLHEDEIRA DE FORRAGEM MARCA JUMIL MODELO JM-50 C/2 RODAS 12 FACAS COLHEDEIRA DE FORRAGEM MARCA JUMIT. MODELO JM-50 C/2 RODAS 12 FACAS COLHEDEIRA DE FORRAGEM MARCA JUMIL MODELO JM-50 C/2 RODAS 12 FACAS COLHEDEIRA DE FORRAGEM MARCA JUMIL MODELO JM-50 €/2 RODAS 12 FACAS COLHEDEIRA DE FORRAGEM MARCA JUMIL MODELO JM-50 C/2 RODAS 12 FACAS COLHEDEIRA DE FORRAGEM MARCA JUMIL MODELO JM-50 €/2 RODAS 12 FACAS DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO MODELO LANIUS 3000 ORGÂNICO MARCA JAN DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO MODELO LANTUS 3000 ORGÂNICO MARCA TAN DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO MODELO LANIUS 3000 ORGÂNICO MARCA JAN DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO MODELO LANIUS 3000 ORGÂNICO MARCA JAN DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO MODELO LANIUS 3000 ORGÂNICO MARCA JAN DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO MODELO LANIUS 3000 ORGÂNICO MARCA FAN DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO MODELO LANIUS 3000 ORGÂNICO MARCA JAN DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO MODELO LANTES 3000 ORGÂNICO MARCA JAN DISTRIBUIDOR DE CALCARIO & ADUBO MODELO LANIUS 2 LES 003421.0075.0005 003422.0075.0005 003423. 0075.0005 003424.0075.0005 003425.0075.0005 003426.0075,0005 003427.0075,0605 003428.0075.0005 003429.0075.0005 003430.0075.0005 003421.0075.0005 003460.0075.0005 003464,0075.0005 003465.0075.0005 003466.0075.0005 003467.0075.0005 003470,0075.0005 003471,0075.0005 003472.0075.0005 003473.0075.0005 003474.0075.0005 003475.0075.0005 003476.0075.0005 003477.0075.0005 003478.0075.0005 » Leeleilura Municiral de Capanema ESTADÓ DO PARANÁ Av. Pedro Viriato Parigotde Souza, 1080 = CNP 75.972,760/0001-80 Fone (PABX) (046) 5521321 — Fax(0't48) 6521122 Caixa Postal, 61 - E-mail: admficapanema,pr.gov.br 85750-000 - CAPANEMA - PARANÁ 3000 ORGÂNICO MARCA JAN DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO MODELO LANIUS 3000 ORGÂNICO MARCA FAN CONCHA CARREGADEIRA TRASEIRA MODELO PCHI 85 MARCA KRAUSE CONCHA CARREGADEIRA TRASEIRA MODELO PCHI 85 MARCA KRAUSE CONCHA CARREGADEIRA TRASEIRA MODELO PCHI 85 MARCA RRAUSE CONCHA CARREGADEIRA TRASEIRA MODELO PCHI 85 MARCA KRAUSE CONCHA CARREGADEIRA TRASEIRA MODELO PCHI 85 MARCA KRAUSE CONCHA CARREGADEIRA TRASEIRA MODELO PCHI 85 MARCA KRAUSE CONCHA CARREGADEIRA TRASEIRA MODELO PCHI 85 MARCA KRAUSE CONCHA CARREGADEIRA TRASEIRA MODELO PCHI 85 MARCA KRAUSE CONCHA CARREGADEIRA TRASEIRA MODELO PCHI 85 MARCA KRAUSE CONCHA CARREGADEIRA TRASEIRA MODELO PCHI 85 MARCA KRAUSE 125 NOVILHAS JERSEY COM REGISTRO CILINDRO ALVEOLADOR INDUSTRIAL ELÉTRICO 085X330MM, ROLOS REVESTIDOS EM LIGA DE ALUMINIO CONJUNTO LAMINADOR MENSAL COM POSTE E DERRETEDOR E CUBA EM BANHO-MARIA ELÉTRICOS COM TERMOMETRO DECANTADOR PARA MEL 350KG C/PENEIRA DESCRISTALIZADOR P/MEL 06 L 110 V 10 CENTRÍFUGAS INOX 16 CAIXAS 20 GARFOS DESOPERCULADOR 10 FUMEGADOR 19 ROLOS DE LONA P/ESTUFA 8X 105 DESPOLPADEIRA DE FRUTAS CAP 1000KG/HORA P/FRUTAS S/CAROÇO CONST SANITARIA INOX 304 DESPOLPADEIRA DE FRUTAS CAP 1000KG/HORA P/FRUTAS S/CAROÇO CONST SANITÁRIA INOX 304 FREEZER HORIZONTAL 450 LITROS MARCA GELOPAR 2 TAMPAS FREEZER HORIZONTAL 450 LITROS MARCA GELOPAR 2 TAMPAS FREEZER HORIZONTAL 450 LITROS MARCA GELOPAR 2 3 — 29399 ) Do sleiluro unicinal de Copanema Er ESTADO DO PARANÁ Fa Av. Pedro Viriato Parigotde Souza, 1080 — CNPJ 75.972.780/0001-80 Fone (PABX) (0:46) 9521921 — Fax (0:46) 5521122 Caixa Postal, 61 - E-mail: admGcapanama.prgov.br 85760-000 - CAPANEMA - PARANÁ TAMPAS 003479.0075.0005 FREEZER HORIZONTAL 450 LITROS MARCA GELOPAR 2 TAMPAS 003480.0075.0005 FREEZER HORIZONTAL 450 LITROS MARCA GELOPAR 2 TAMPAS 003481.0075.0005 FREEZER HORIZONTAL 450 LITROS MARCA GELOPAR 2 TAMPAS 003482.0075.0005 003483.0075.0005 003484 .0075.0005 003485.0075.0005 003486.0075.0005 003487.0075.0005 003488.0075.0005 003489.0075,0005 003490.0075,0005 003491.0075.0005 003492.0075.0005 003493.0075.0005 003494.0075.0005 003495.0075.0005 003496.0075.0005 003691,0075.0005 003692.0075.0005 003693.0075,0005 003694.0075.0005 003695.0075.0005 003696.0075.0005 003697.0075.0005 003698.0075.0005 003699.0075.0005 003700.0075.0005 003701.0075.0005 003702.0075.0005 003703.0075.0005 003704.0075.0005 003705.0075.0005 SELADORA ELÉTRICA MANUAL SUPAR SELADORA ELÉTRICA MANUAL SUPAR SELADORA ELÉTRICA MANUAL SUPAR MESA C/CHAPA INOX 95X190 VENANCIO MESA CICHAPA INOX 95X190 VENANCIO MESA C/CHAPA INOX 95X190 VENANCIO BALANÇA ELETRÔNICA 15 KG GERAL BALANÇA ELETRÔNICA 15 KG GERAL BALANÇA ELETRÔNICA 15 KG GERAL DESIDRATADOR DE FRUTAS P/50KG AQUECIMENTO A GAS DEFUMAX DESIDRATADOR DE FRUTAS P/SOKG AQUECIMENTO A GAS DEFUMAX DESIDRATADOR DE FRUTAS P/S0KG AQUECIMENTO A GAS DEFUMAX. MÁQUINA PARA CORTAR BALA MAQUINARTE MAQUINA PARA CORTAR BALA MAQUINARTE TACHO COM PÁ E MOTOR MAQUINARTE BATEDOR DE MELADO E AÇÚCAR MOENDA DE CANA MESEL PENEIRA P/AÇÚCAR MASCAVO MOTOR ELÉTRICO WEG 220/440 CAIXA DE ÁGUA FIBRA 1000 LITROS PENEIRA RET BAGACILHOS TACHO COLETOR DE RESIDUOS TACHO COLETOR DE RESIDUOS TACHO COLETOR DE RESIDUOS SACARIMETRO C/TERMOMETRO CAIXA DE PRÉ-DECANTAÇÃO TACHO BASCULANTE AC TACHO BASCULANTE AC TACHO BASCULANTE AC TACHO BASCULANTE AC Parágrafo único — Os bens codidos por esta Lei, destinam-se à programas de incentivo e incremento a produção agricola e da bacia lciteira no Município. Art. 2º - O critério para uso dos bens mencionados e a escolha dos agricultores beneficiados serão definidos pela Associação Central dos Agricultores Familiares de Capanema e pelo Conselho Municipal de Agricultura. 4 Pisteitura Municipal de Copanema ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-80 Av. Pedio Viriato Parigat de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046) 5521921 — Fax (0:46) 5521122 Caixa Postal, 61 - E-mail: admiBcapanema pr.gov.br 85760-000 - CAPANEMA “ PARANÁ Art, 3º - Fica a Associação Central dos Agricultores Familiares de Capanema responsável peia manutenção € conservação do material ora cedido, inclusive pelos animais, mantendo-os em constante avaliação pelo médico veterinário. Art. 4º - No mês de dezembro de cada ano, a Associação Central dos Agricultores Familiares de Capanema deverá encaminhar à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Indústria e Comércio, relatório dos programas desenvolvidos com benefício dos bens cedidos e o número de agricultores beneficiados. Art. 5º - Os bens cedidos através da presente Lei não poderão ser cedidos ou emprestados pata fins que não estejam enquadrados nos programas aprovados pelo Consetho Municipal de Agricultura, sob pena de devolução ou extinção da presente cessão. Art. 6º - Em caso de dissolução da Associação os bens retornarão ao patrimônio do Município. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de setembro de 2003. a V osé Steffen Prefeito Municipal Na Carlos Carboni Secretário de Agricultura, Meio Ambiente c Indústria € Comércio