norma nº 942/2003

Deetertura Municinal de Ex CfReEPiedtte
a ESTADO DO PARANA Pa 75.972.760/0001-60
º Ay. Pedro Viriato Parlgotde Souza, 1080 — Fone (PABX) (045) 5521321 — Fax (0:46) 6521122
e : ” Cd Caixa Postal, 81 - E-mall: adméicapanema pr.gav.br
" 2 “2” eszen-soo - CAPANEMA - PARANÁ
. LEINº 942/2003
n Concede isenção de Tributos como prêmio na campanha da
decoração natalina.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
— LEI
OTA Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a oferecer
ms como parte da preiniação do concurso de decoração natalina a isenção de alvará
— de licença e de IPTU para o exercício de 20045
o. $ 1º - O concurso de que trata este artigo será coordenado pela
pa Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Capanema, envolvendo o
A comércio e as residências locais.
- $ 2º - Além dos prêmios oferecidos pela ACIAC, a
participação do Mimicípio será a seguinte: 1 mods
=» L isenção do alvará de licença para o primeiro lugar na
categoria empresa; . a
IL isenção de IPTU na categoria residência. 1º 220 20wm Dr ITR
Art. 2º - Os critérios da melhor decoração de cada categoria
será feita por uma comissão escolhida pela ACIAC.
o Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
DA revogadas as disposições em contrário.
Fa Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
— Paraná, aos 27 dias do mês de outubro de 2003.
Prefeito Municipal
, a tr Lt
iá de Administração