norma nº 1487/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1487/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação do “Programa da Porteira para Dentro”,
destinado ao incentivo das atividades agropecuárias no Município
de Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no Município de Capanema o programa de incentivo a
atividades agropecuárias, denominado de “Programa da Porteira para Dentro”.
Parágrafo único. O programa previsto no caput deste artigo tem a finalidade
de fomentar a atividade agropecuária rural nas unidades produtivas, através da
implantação de ações visando à melhoria da infraestrutura e dos acessos
viários das propriedades rurais no Município.
Art. 2º. A execução e coordenação do programa previsto nesta Lei serão de
responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a celebrar parcerias com outras
secretarias municipais, bem como, firmar convênios com órgãos públicos
federais ou estaduais, ou ainda, contratar empresas privadas para fins de
execução do referido programa.
Art. 3º. O “Programa da Porteira para Dentro” será implementado em 04
(quatro) setores, que englobam todas as comunidades da zona rural do
município, competindo à Secretaria da Agricultura e Meio ambiente elaborar,
anualmente, o cronograma com a ordem dos setores que serão atendidas.
8 1º. Os interessados em aderir ao “Programa da Porteira para Dentro”,
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deverão se cadastrar junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente dentro
do prazo divulgado.
$ 2º. Para fins de inscrição e cadastramento dos agricultores interessados, a
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente dará ampla publicidade, divulgando,
com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, no setor do Município em
que o programa será executado.
8 3º. Os serviços urgentes para possibilitar o escoamento da produção
agropecuária poderão ser realizados sem a observância do cronograma de
localidades.
Art. 4º. O agropecuarista que for atendido pelo Programa, somente terá direito
a novo subsídio quando do retorno da equipe àquele setor, ressalvado o
disposto no $ 3º, do artigo 3º.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIÁRIOS
Art. 5º. Poderão se beneficiar dos serviços propostos por esta Lei, os
agricultores que atenderem aos seguintes requisitos:
| - estar quites com a Fazenda Municipal;
Il - ser proprietário, arrendatário, parceiro ou meeiro de área rural localizada no
Município de Capanema, devidamente documentado;
Ill — possuir bloco de notas de produtor rural do município de Capanema e
emitir nota de todos os produtos vendidos;
IV — não possuir notas em aberto ou qualquer dependência no bloco de
produtor ou na Adapar;
V — apresentar a comprovação da vacina da febre aftosa, brucelose,
tuberculose e a comprovação de exames, quando necessário.
VI — apresentar a emissão de notas fiscais do produtor, proporcional a sua
capacidade produtiva de seu plantel leiteiro, emitidas no ano anterior.
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CAPÍTULO Ill
DOS SERVIÇOS, VALORES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO
Seção |
Dos Serviços
Art. 6º. Os agricultores que se enquadrarem nos requisitos do programa terão
direito a execução dos seguintes serviços:
| — abertura, conservação e manutenção das vias e acesso nas propriedades
rurais;
Il — terraplanagens visando à implantação de benfeitorias, acessões, unidades
residenciais e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais,
mediante apresentação de projetos técnicos e licenciamento junto ao órgão
competente, quando necessário.
Ill — construção de açudes e reservatórios, com apresentação de licenciamento
pelo órgão competente;
Iv — aberturas de valas para drenagem e irrigação para pastagem com
apresentação de licença do IAP, quando necessário;
V — escavação para silagem;
VI — transporte de calcário e adubo exclusivamente para os agricultores
beneficiários dos programas estaduais de distribuição gratuita;
VII — escavação para construção de pocilgas;
VIII — enleiramento de pedra;
IX — outros serviços relacionados com a atividade produtiva do beneficiário e
que possam ser executados com a patrulha mecanizada administrada pela
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
8 1º. Quando os serviços forem executados com máquinas próprias do
Município, fica vedado ultrapassar os limites máximos anuais do programa,
definidos no Anexo | desta Lei.
8 2º. Quando os serviços forem executados por empresas terceirizadas e se
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fizer necessário exceder os limites máximos anuais do programa, estabelecidos
por esta Lei, a continuidade dos mesmos ou fornecimento de materiais será de
inteira responsabilidade do beneficiário, que deverá ajustar o pagamento dos
mesmos diretamente com a empresa terceirizada.
8 3º. O pagamento de horas máquina subsidiadas, quando executadas por
empresas particulares, será feito diretamente às mesmas, mediante
apresentação de Nota Fiscal emitida em nome da Prefeitura Municipal de
Capanema, a qual deverá estar vistada pelo Secretário de Agricultura e Meio
Ambiente, e tendo anexa a relação dos beneficiados.
8 4º. Os serviços a serem realizados com amparo nesta Lei e que dependam
de licença ambiental dos órgãos competentes, somente serão executados após
a apresentação da respectiva licença.
Seção Il
Dos Valores, Prazos e Forma de Pagamento
Art. 7º. O valor dos serviços ou materiais, o limite individual por beneficiário e o
subsídio concedido a título de incentivo à produção são aqueles definidos no
Anexo | desta Lei.
8 1º. Os valores dos serviços ou materiais definidos no Anexo | desta Lei serão
reajustados por Decreto do Poder Executivo, observando-se a variação do
preço do óleo diesel.
8 2º. Os valores arrecadados com a execução do “Programa da Porteira para
Dentro” serão, obrigatoriamente, recolhidos através de GR ao município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. As demais normas necessárias serão regulamentadas por ato próprio
do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. As despesas oriundas da presente Lei serão suportadas com recursos
próprios da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e pelo Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural, através das receitas auferidas com os
serviços prestados com amparo nesta Lei, suplementadas se necessário.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as Leis nº 1016/2005 e 1445/2013.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 12 de
dezembro de 2013.
Prefeita Municipal
sob mo
Secretária de Administração
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ANEXO |
DOS SUBSÍDIOS
A título de incentivo ao desenvolvimento da agropecuária do município de
Capanema fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio aos
agropecuaristas, conforme se especifica nesta Lei.
Serão concedidos descontos ou subsídios sobre o valor de horas máquina
referente aos seguintes serviços:
a)
e)
d)
— 60% (sessenta por cento) de subsidio para serviços na
conservação de solo, drenagem, construção de
bebedouros, projeto agroindustrial, escavação para serviços
de esterqueira, escavação para silagem, enleiramento de
pedra, limitados a 04 (quatro) horas. O excedente será
subsidiado de 30% (trinta por cento) em cada hora, até o
limite de 04 (quatro) horas. Serviços realizados, além das
horas subsidiadas, ficarão a cargo do agricultor pelo valor
total/hora.
— 100% (cem por cento) de subsidio para serviços de
cascalhamento, terraplanagem para construção de pocilga,
casa de moradia, galpão de fumo e aviário, limitado a 30
(trinta) horas. O excedente fica a cargo do agricultor no
valor total da hora.
— 100% (cem por cento) de subsidio para serviço de
irrigação para pastagem, limitado a 10 (dez) horas, e o
excedente será subsidiado de 30% (trinta por cento) do valor
de cada hora, limitado em 04 (quatro) horas. O excedente
fica a cargo do agricultor, no valor total da hora.
Elaboração de projetos pela Secretaria de Agricultura e
Meio ambiente, no segmento de hortifruti para a
diversificação nas propriedades, com a finalidade de
incrementar a renda familiar e tornar mais sustentável a
atividade nas pequenas propriedades.
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e) — o pagamento dos subsídios de horas máquina será feito
de acordo com a seguinte tabela;
TIPO DE MAQUINA | PREÇO EM U.F.M
Pá Carregadeira 2,66
Retroescavadeira 2,19
Trator Komatzu 3,19
Trator de Pneus 1,72
Moto Niveladora 3,00
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