norma nº 949/2003

ESTADO DO PARANÁ
Av. Padro Viriato Partgot de Souza, t0B0 — Fone
LEINº 949/2003
DATA 20/11/2003
Prefeitura Municipal de Capanema
CGC: 75.972.760/0001-80
(PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANÁ
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Capanema para o exercicio financeiro de 2004.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte:
LEI
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2004, abrangendo os Órgãos da Administração e os Fundos
Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.580.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e
oitenta mil reais).
especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo à
discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL
ASSESSORIAS
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRET. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
SECRET. VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS
Ene
Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação
13.180.000,00
1.137.435,00
353.000,00
531.800,00
200,00
29.000,00
10.946.065,00
191.500,00
1.400.000,00
500.000,00
900.000,00
cireseneeR$ 14.580,000,00
seguinte desdobramento por Orgãos:
301.500,00
210.000,00
69.500,00
19.000,00
1.899.000,00
177.500,00
3.533.000,00
3.930.000,00
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ CGC: 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1 321 — Fax (048)-552-1122
Caixa Postal, 121 — GEP; 85760-000 — CAPANEMA — PARANA
SECRETARIA DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde 2.574.500,00
SECRET DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Fundo Mun. de Assistência. Social 100.000,00
Fundo Mun. Dir, Criança e Adolescents 40.000,00
Outras Unidades da Secretaria 477.000,00
SECRET. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1,088,000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 95.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00
TOTAL R$ 14.580.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias
econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes
Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do
artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do
Município:
1 — do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº A37/91 de 20/05/91,
que fixa a sua despesa para 0 excreício de 2004 em R$ 2.574.500,00 (dois milhões,
quinhentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais).
H - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Municipal nº 415/90 de 20/11/90, que fixa a sua despesa pata o exercício de 2004 em
R$ 40.000,00(quarenta mil reais).
WI- do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 620/95 de
23/11/95 que fixa a sua despesa para O exercício de 2004 em R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração e dos Fundos Municipais até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral do orçamento, servindo como recursos para
tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado à
proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite
previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o
cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Prefeitura Municipal de Capanema
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANA
Artigo 7º - Fica também autorizado o Executivo Municipal, quando
proceder a abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo anterior ou decorrentes de
autorizações específicas, a indicar como recursos para cobertura de tais créditos, os provenientes de
cancelamento de dotações orçamentárias e a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência
de dotações de uns para outros órgãos ou de uma para outras categorias de programação.
Artigo 8º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos
termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite
legalmente permitido.
Artigo 9º — Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das
dotações de despesas com pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para ouira unidade orçamentária ou
programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº
4320/64 de 17/03/64.
Artigo 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, a custear despesas de
competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica,
trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento
congênere.
Artigo 11 — É publicado em anexo a esta Lei o Quadro 1, contendo à
atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a
que se refere o artigo 39 da Lei Municipal nº 939 de 04/08/2003.
Artigo 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, em 20 de novembro
É Ê
Prefeito Municipal
de 2003.
ari Lu
Secretária de Administração
<T
Prefeitura Municipal de Capanema
1] ESTADO DO PARANÁ CGC: 75.972.760/0001-60
; Ay. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (048)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
Calxa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANÁ
QUADRO I
ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(Art. 39, da Lei Municipal nº 939 de 04 de agosto de 2003)
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da LDO para 2004, seguem os valores atualizados
referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias embutida no PLO 2004 é de
R$ 1.616.410,88 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos € dez reais é oitenta e oito
centavos). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2004.
Margem de Expansão em 2004
R$
1. Aumento real da arrecadação 1.616.410,88
2. Margem utilizada 355,559,92
- Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores 97.000,00
- 5,00% reajuste aos servidores 235.559,92
- Manutenção de Novas Obras Executadas no exercício 15.000,00
- Qutros 8.000,00
3. Saldo (1-2) 1,260.850,96
Valtei teffen
Prefeito Municipal
Secretária-d ministração