norma nº 1488/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1488/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui o Programa Municipal de Fomento a Indústria, ao Comércio
Atacadista, Prestação de Serviços e ao Turismo, dispõe sobre a
concessão de incentivos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte: LEI
CAPÍTULO |
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º A presente Lei visa fomentar o desenvolvimento econômico do
Município através do incremento à agricultura, indústrias, agroindústrias,
empresas comerciais, de prestação de serviços e exploração do turismo,
traçando diretrizes para a concessão de incentivos e/ou benefícios para
geração de novos empreendimentos, bem como a ampliação das já existentes,
visando à geração de empregos, aumento de arrecadação, renda e melhora da
qualidade de vida dos habitantes do município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no termos desta
Lei, conceder incentivos e/ou benefícios até o limite de 6.000 (seis mil) UFM,
por empresa, sendo vedada a concessão de outro benefício enquanto não
forem cumpridos os requisitos dos benefícios já concedidos.
Parágrafo único — Os projetos de incentivos acima do valor estipulado
neste artigo, ficam sujeitos a aprovação de Lei específica pelo Poder
Legislativo.
Art. 3º A concessão do benefício será liberada de acordo com a
disponibilidade orçamentária do Município e no caso de mais de uma empresa
interessada aos seguintes critérios:
| — Terá preferência o ramo de atividade que gerar mais retorno de
impostos, principalmente o valor adicionado ao ICMS;
Il - Geração de maior número de empregos;
Ill - Empresário que reside a mais tempo no Município;
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CAPÍTULO Il
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento da Indústria e
Comércio será composto por representantes das seguintes entidades:
| — Prefeito Municipal e Vice-Prefeito;
Il — Presidente da Câmara de Vereadores;
Ill — Líderes dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal;
IV — Secretários Municipais;
V-— Dois representantes indicados pela ACEC;
VI — Dois representantes da Indústria e Comércio do município;
VII — Um representante de cada Distrito do município;
VIII —- Um representante da EMATER;
IX — Um representante do Sindicato Rural Patronal;
X — Um representante de Cooperativas.
Art. 5º Nos termos da Lei Orgânica, o Conselho de Desenvolvimento
Municipal é presidido pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º Os membros do Conselho serão nomeados por decreto
municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único — Os serviços prestados pelos membros do Conselho
são de relevante valor social à comunidade e não são remunerados.
Art. 7º O Conselho de Desenvolvimento Municipal promoverá a
elaboração de seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, da
publicação dessa Lei.
Art. 8º Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal:
| — Participar da elaboração de qualquer plano que vise ao
desenvolvimento do Município;
Il — Propor à Administração Municipal, medidas que visem o
desenvolvimento social e econômico do Município;
Il — Avaliar e deliberar sobre as propostas para liberação de subsídios
às empresas interessadas;
Iv — Buscar, em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Meio
Ambiente e Indústria e Comércio, alternativas que visem atrair empresários
interessados em se estabelecer em Capanema;
V-— Elaborar Plano de Viabilidade Econômica para o Município;
VI — Aprovar os pedidos de benefícios previstos nesta Lei.
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CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE INCENTIVOS E/OU BENEFÍCIOS
Art. 9º Os incentivos e/ou benefícios, isolados ou globalmente, poderão
ser da seguinte ordem:
| — IMOBILIÁRIO — disponibilidade de imóveis, urbano ou rural, de
acordo com a necessidade do empreendimento, construção de barracões
industriais, escritórios, guaritas e/ou casas para vigias, muros e cercados,
reservatórios de água, rede de telefone, rede de energia elétrica,
transformadores, padrões e instalações internas de energia elétrica, sempre
por termo de Concessão de Direito Real de Uso;
Il — INFRAESTRUTURA - terraplanagens, escavações, aterros,
drenagens, lagoas de tratamento de afluentes, poço tubular profundo e
artesiano, arruamentos, ensaibramentos, meios-fios, pavimentação poliédrica,
pavimentação asfáltica, rede de água, rede e esgoto, galerias de águas
pluviais;
Il — MATERIAIS — pedra brita, tijolos, areia, no caso de construção,
reforma ou ampliação por conta própria da empresa solicitante, mediante
apresentação de projeto;
IV — SERVIÇOS — Levantamentos topográficos, projetos técnicos e de
engenharia e projeto de viabilidade econômica, a ser elaborado pela equipe da
administração municipal;
V — APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - incentivos à realização de
cursos de capacitação profissional nas áreas de atuação das empresas aqui
instaladas ou que venham a se instalar e transporte para participação de
eventos ligados a atividades empresariais, com vistas ao aprimoramento
técnico e profissional, bem como a criação e manutenção de escolas
profissionalizantes;
VI — DIVULGAÇÃO e PROMOÇÃO — realização de feiras, eventos e
campanhas de promoção e/ou divulgação de produtos em parceria com
associações que congreguem empresas, empresários e/ou agricultores;
VIl — INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS — isenção de taxa de licença e ISS
para execução de obra, isenção do ITBI incidente sobre a compra do imóvel
destinado à indústria ou comércio atacadista.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 10. Os incentivos e/ou benefícios de que trata esta Lei, serão
concedidos para empresas legalmente constituídas, instaladas ou que venham
se instalar no Município e que atendam as exigências dessa Lei.
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DAS EXIGÊNCIAS
Art. 11. As empresas e empreendedores interessados na obtenção dos
benefícios e/ou incentivos constantes nesta Lei deverão instruir suas
solicitações com os seguintes itens, dados e comprovações:
a) Descrição clara e objetiva do ramo de atividade empresarial a ser
desenvolvida;
) Matéria prima a ser utilizada;
) Capacidade produtiva da unidade a ser instalada e/ou ampliada;
d) Mercado consumidor potencial;
) Previsão de faturamento, custos, despesas e retomo dos
investimentos;
f) Relação da infraestrutura, equipamentos e instalações necessárias
ao funcionamento do projeto global, acompanhada de orçamento
discriminado;
9) Previsão de investimentos próprios;
h) Previsão de geração de empregos diretos e indiretos;
i) Especificação dos benefícios e/ou incentivos pleiteados;
j) Apresentação de projeto de viabilidade econômica;
Parágrafo único — Em caso de empresa em funcionamento, esta deverá
apresentar balanço patrimonial e demonstrativo do resultado do exercício do
último ano.
Art. 12. As empresas para se habilitarem aos incentivos e/ou benefícios
deverão apresentar os seguintes documentos:
) Contrato Social acompanhado da última alteração;
) Cartão do CNPJ atualizado;
c) Cartão de Inscrição Estadual atualizado;
) Comprovante de endereço da empresa;
) Certidão Negativa Federal;
f) Certidão Negativa Estadual;
9) Certidão Negativa Municipal da empresa e dos sócios;
h) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
) Certidão de Regularidade do FGTS;
j)) RGe CPF dos sócios;
k) Comprovante de endereço dos sócios;
Certidão Negativa de Projetos da empresa e dos sócios;
m) Certidão Negativa de ônus da empresa e dos sócios;
n) Comprovante de idoneidade da empresa e dos sócios;
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Art. 13. As empresas, que receberem incentivos e/ou benefícios,
deverão cumprir os seguintes requisitos:
| — iniciar as atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data do habite-se da obra, sob pena de extinção dos benefícios;
Il — celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com o
Município, assim que forem concluídas as instalações que poderá ser na
totalidade ou de forma parcelada:
Ill — participar do empreendimento com pelo menos 50% (cinquenta por
cento) do valor global com recursos próprios, podendo ser em equipamentos,
máquinas, instalações ou capital de giro;
Art. 14. A concessão de Direito Real de Uso será outorgada pelo prazo
de 10 (dez) anos, e após esse prazo, uma vez comprovado o efetivo
funcionamento da empresa concessionária naquilo que ficou obrigada, poderá
ser renovada concessão, tantas vezes quantas for de interesse público.
8 1º Se por qualquer circunstância a empresa beneficiada com a
concessão de incentivos, interromper ou paralisar suas atividades por mais de
06 (seis) meses ou não cumprir com o constante no Termo de Concessão de
Direito Real de Uso firmado com o Município, ou ainda for constatado desvio de
finalidade, sem expresso consentimento do Município, romper-se-á
automaticamente o Termo de Concessão de Direito Real de Uso, retornando o
patrimônio cedido ao Município, salvo em caso fortuito ou força maior,
devidamente justificado e comprovado.
8 2º O Município poderá a qualquer tempo rescindir o Termo de
Concessão de Direito Real de Uso quando se evidenciar prejuízo ou a ameaça
ao interesse público.
8 3º As empresas beneficiadas com bens de qualquer espécie terão que
contratar seguro dos mesmos, apresentando anualmente cópia autenticada da
apólice na Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.
8 4º Comprovação do número de empregados através do CAJED.
Art. 15. É vedado a transferência, a qualquer título, empréstimo ou
locação, dos incentivos e/ou benefícios concedidos pelo Município com base
nesta Lei, sem prévia justificativa e anuência expressa do Conselho de
Desenvolvimento Municipal e do Poder Executivo, sob pena de cancelamento
imediato.
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Art. 16. A concessão dos incentivos e/ou benefícios não isenta os
beneficiados ao cumprimento da legislação aplicável, especialmente a de
proteção do meio ambiente, cabendo ao Município tomar as providências
necessárias neste sentido.
Art. 17. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo celebrar protocolo de
intenções com as empresas interessadas nos incentivos e/ou benefícios da
presente Lei, bem como firmar Termos e outros atos e instrumentos
necessários à sua aplicação.
Art. 18. As despesas decorrentes deste Programa correrão por conta de
dotações específicas existentes no orçamento municipal.
Art. 19. O Executivo Municipal poderá regulamentar, por Decreto, os
casos omissos para a boa execução da presente Lei.
Art. 20. Ficam revogadas as Leis nº 909, de 04 de setembro de 2002, nº
919 de 27 de dezembro de 2002, nº 1020 de 13 de outubro de 2005 e demais
disposições em contrário.
Art. 21. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
12 dias do mês dezembro de 20183.
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Prefeita Municipal
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