norma nº 893/2002

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q ESTAD DO PARANA CNPJ 75.972,760/0001-80
E Ay. Pedro Viriato Parigotdo Souza, 1080 - Fone (PABX) (0:46) 5521321 — Fax(0%4B) 5521122
a Caixa Postal, 81 - E-mail: capanemagBwln.com.br
85760-000 - CAPANEMA PARANÁ
LEILN" 893/2092
Autoriza o Executivo Municipal a permntar terreno.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
permutar 9 terreno denominado 17-A (dezessete A) da Gleba 145 CP com área
de 3.000m? (três mil metros quadrados) de sua propriedade, matrícula nº 14,242,
pelo terreno nº 17 da Gleba 145 CP com a área de 3. 200mº (três mil e duzentos
metros quadrados) de propriedade da Mitra Diocesana de Palmas, registro nº
11.641, livro 3.1, ambas localizadas na localidade de Santa Clara.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 18 dias do mês de março de 2002.
SEE.
Prefeito Municipal
Marli Luce
ária de Administração