norma nº 899/2002

Estas, Dontuitura Municjnal de Capane
Ea, Drefecture Uta (o DAS ILE
k ” ESTADÔ DO PARANÁ CNPJ 75,972,760/0001-60
El Ay. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fono (PABX) (046) 5521321 Fax (046) 5521122
EPI a Calxa Postal, 61 - E-mail; capanemaQyein.com.br
Sr eme as780.000 - CAPANEMA - PARANÁ
LET Nº 899/2002
Revoga as Leis Municipais nº 196/84 e 369/89.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº
196/84 de 21 de Maio de 1984 e nº 369/89 de 21 de Novembro de 1989.
Art. 2º - Os efeitos da presente Lei serão retroagidos
a 1º de Fevereiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de abril de 2002.
Var Steffen
Prefeito Municipal
Secretári ministração