norma nº 907/2002

Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ CGC: 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Vitiato Parigot de Souza, 1080 — Fons (PABX) (046)-552-1 321 - Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANÃ
— LEI Nº 907/2002
05/08/2002
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
—- ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
ms MUNICÍPIO DE CAPANEMA PARA O
EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
= A CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESFADO DO PARANÁ, aprovou e
mu eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
- ART. 1º- Esta lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do
Orçamento Programa do Município de CAPANEMA, relativo ao Exercício
Financeiro de 2003.
m— ART. 2º- A proposta orçamentária. será elaborada em consonância com as
disposições constantes da Lci Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) tendo scu valor fixado em reais, com base na previsão
de receita:
E - fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais
da União e do Estado;
I- projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas
Das, directamente pelo Município, com base em projeções a serem
Ra realizadas, considerando-se os efeitos de alterações na legisiação,
variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer
outro [ator reicvante e serão acompanhadas do demonstrativo de
- evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e
e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
8 1º- Não será admitida recstimativa de receita por parte do Poder
Legislativo, salvo erro cu omissão de ordem técnica e legal.
— 8 2º- As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das
despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.
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G
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ART. 3- O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de
contingência não será superior ao das receitas estimadas.
ART. 4º- A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (meio por
cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
ART, 5º. A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do
Município, já existentes no seu território, bem como a conservação c recuperação
de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e
novas obras.
ART. 6º- A conclusão de projetos cm fase de execução pelo Município,
terão preferência sobre novos projetos.
ART. 7º- Não poderão ser fixadas despesas sem que scjam definidas as
fontes de recursos.
ART. 8º. Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes
limites, mínimos c máximos:
IL as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão
inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada
resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de
impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição
Federal;
I- as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido
na Emenda Constitucional nº 29;
IJ- as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a
remuneração de agentes políticos, inativos c pensionistas e os
encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro
por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for
aplicável nos termos do artigo 71 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000;
IV- as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a
remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos
de inatividade c pensões não serão superior a 6% (seis por cento) da
receita corrente liquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos
termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 ou da
Emenda Constitucional nº 25;
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v- o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser claborado
considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;
VI. as despesas com serviços de terceiros no cxercício de 2003 não
poderão exceder em percentual da receita corrente líquida ao do
exercício de 1999,
ART. 9º- Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão
programados para a realização de despesas de capital após atendidas as
despesas com pessoal c encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de
custeio administrativo c operacional.
ART, 10- Além da observância das prioridades e mctas fixadas nesta Lei, a
Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos
sc estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se
existentes recursos espccificamente assegurados para a execução daqueles.
ART. 11- As despesas com ações de cxpansão corresponderão às
prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Leci e a
disponibilidade de recursos.
ART. 12- Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será cfctuada
por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional
programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos
termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes
demonstrativos:
IL da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei
Vederal nº 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
II- da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
HI- do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias,
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação
funcional programática;
IV- outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já
mencionados anteriormente.
ART. 13- As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem
como dos Projetos de Lci relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo
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166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de
detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária.
ART. 14- São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
- que não sejam compatíveis com csta Lei;
E- que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à
despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal c seus
encargos e ao serviço da dívida.
ART. 15- Poderão scr apresentadas emendas relacionadas com a correção
de crros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei,
ART. 16- A existência da meta ou prioridade constante no Anexo 1 desta
Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta
Orçamentária,
ART. 17- É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios ou subvenções para entidades
privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos c desde que sejam:
I- voltadas para ações de saúde e de atendimento direto c gratuito ao
público, desde que registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social;
II- de atendimento díreto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas
públicas municipais do ensino fundamental;
I- consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e
constituídos exclusivamente por entes públicos;
IV- associações comunitárias dc moradores, devidamente constituídas c
registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no
concernentes a auxílios destinados a execução de obras e aquisição
de equipamentos de interesse comunitário.
ART, 18 — À proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o
exercício de 2003, deverá ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para
fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de
2002.
a : Prefeitura Municipal de Capanema
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ART. 19 — A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2003,
será encaminhada para apreciação do Poder Legislativo até o dia 30/09/2002.
ART. 20- Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2003 não for sancionado
pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2002 a programação dele constante
poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite
mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do
estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal,
PARÁGRAFO ÚNICO- Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da
Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
ART. 21- A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da
responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas c transparentes
que previnam riscos e corrijam desvios capazes de aletar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento dc metas de resultado entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renuncia de receita,
geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada,
operações de crêdito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a
pagar, normas estas constantes da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
ART. 22- Se no final de cada bimestre lor verificado a ocorrência de
desequilíbrio centre a receita e a despesa que possam comprometer a situação
financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por
ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios
estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio centre
receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000.
ART, 23- Obrigatoriamente o Departamento Tributário encaminhará até 30
de outubro para cobrança judicial, os valores inscritos em dívida ativa.
ART, 24- Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
Ir as obrigações constitucionais c legais do Município;
I- ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive
parcelamentos de débitos;
HI- despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município
se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do
limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante
do artigo 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000;
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Iv- despesas vinculadas a uma determinada fonte dc recurso, cujos
recursos já estejam assegurados ou 0 respectivo cronograma de
ingresso esteja sendo normalmente exceutado.
ART. 25 — Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, Parágrafo
Único, II, da Constituição Federal, ficam vedadas as concessões de vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, sem a observância do disposto no Art. 71 da Lei Complementar
nº 101 de 04/05/2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do
municipio.
ART. 26- Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por
cento) do limite aplicávci ao Município para as despesas com pessoal são
aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do
Parágrafo Único, Inciso 1 a V do Artigo 22 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - No cxercício financeiro de 2003, a realização de
serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu
limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, inciso
, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergências de risco ou de prejuízo para à sociedade.
ARF. 27 — Para fins de cumprimento do disposto no & 1º do art. 18 da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000, aplica-se exclusivamente para fins de
cálculo do límite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade
ou validade dos contratos.
PARÁGRAFO ÚNICO — Não sc considera. como substituição de servidores e
empregados públicos, para eleito do caput, os contratos de terceirização relativos
a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal! do órgão;
IE - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por pianos de
cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legai em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou
parcialmente.
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+ O En
Di CAPANTNIS “
ART. 28 - A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de
natureza tributária só serão concedidas se atendidas as exigências do artigo 14
da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
ART. 29- Ocorrendo a necessidade de se cíctuar contenção de despesas
para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortos serão aplicados, na
seguinte ordem:
a 1- novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do
Tesouro Municipal;
I- investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou
- sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de
— liberação não esteja sendo cumprido;
ms,
' I- despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas
o com recursos ordinários;
Fa IV- outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o
a equilíbrio entre receitas e despesas.
- ART. 30- Na ocorrência da hipótese citada no artigo anterior, havendo a
— omissão do Poder Legislativo quanto a limitação das despesas, o Poder Executivo
tomará as medidas necessárias a efetivação dos cortes consoante o estabelecido
no 8 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101 -de 04/05/2000.
— ART. 31 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do
em orçamento do Município, relativas a construção de prédios públicos, saneamento
Õ básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário
o Básico — CUB, por m2, divulgado pclo Sindicato da Indústria da Construção do
Paraná, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no
PA CUB,
” ART. 32 - Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei
o Complementar nº 101 dc 04/05/2000, na elaboração das estimativas de impacto
- orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de
em ação governamental, que acarretem aumento de despesa, com as especificações
nele contidas que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
o desapropriação de imóveis urbanos a que se referc o 8 3º do art. 182 da
Pai Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO — Entende-se como despesas irrelevantes, para fins
a do 8 3º, aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
- incisos Ie II do art. 24 da Lei Federal 8.660, de 1993.
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ART. 33 - Para cfeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101
de 04/05/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização
do contrato administrativo ou instrumento congênere.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso dc despesas relativas a prestação de
serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública,
considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva
se verificar no excrcício financeiro, observado o cronograma pactuado.
ART. 34 — Os Poderes deverão elaborar e publicar cm até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato
referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas,
conlorme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000,
incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
ART. 35 - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
1- realizar operações de créditos por antecipação da reccita, nos termos da
legislação vigente;
II — realizar operações de crédito até o limito estabelecido pela legislação
vigente;
Hx — abrir crêditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do total geral do orçamento, nos termos da legislação vigente;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa,
nos termos do ínciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
ART. 36 -— Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62
da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, a custear despesas de competência
de outras esferas de governo no concernentes a segurança pública, trânsito,
incentivo ao emprego, previdência e assistência social mediante prévio
firmamento dc convênio.
ART. 37 - No decorrer do exercício o Exccutivo fará, até 30 ftrinta) dias
apôs o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere 0
8 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52
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da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, respeitados os padrões
estabelecidos no 8 4º do artigo 55 da mesma Lei.
ART. 38- O Relatório dc Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo
54, & 4º do artigo 55 e da almea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000, serão divulgados até trinta dias após o
encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à
despesa total com pessoal ou a divida consolidada, os quais uma vcz atingidos,
farão com que aquele relatório scja divulgado quadrimestralmente.
ART. 39 — O projeto de lei orçamentária demonstrarã a estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2003,
em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com
pessoal e encargos sociais.
ART. 40 — O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a
nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades
cuja execução esteja a cla subordinados,
ART. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CAPANEMA, Estado do Paraná, aos 05
dias do mês de agosto do ano de dois mil e dois.
VALT SÊ STEFFEN
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, POR
FUNÇÕES:
. ve...
“a. .. +...
LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL;
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
CONTRIBUIÇÕES À ACAMSOP FE UVEPAR;
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS;
REVISÃO GERAL DA LEI ORGÂNICA E REGIM. INTERNO
JUDICIÁRIA
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO;
AÇÃO JUDICIÁRIA,
ADMINISFRAÇÃO
EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO;
CONTRIBUIÇÃO A AMSOP, AMP E IBAM;
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES;
AMPLIAÇÃO E REPAROS DO PRÉDIO DA PREFEITURA:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA;
INFORMATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
AUXÍLIO A ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS REGISTRADAS
NO CONSELHO NACIONAL. DE SERVIÇO SOCIAL;
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS;
REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS,
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA,
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SEGURANÇA PÚBLICA
* MELHORAMENTO DAS DEPENDÊNCIAS DA POLÍCIA CIVIL
ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM O ESTADO:
+ AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA;
* SUBVENÇÃO AO CONSELHO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
e TRANSPORTE COLETIVO A IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS;
CONTRIBUIÇÃO AO CSPPM-CONSELHO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E PROTEÇÃO AO MENOR,
MANUTENÇÃO DO PROJETO PIA:
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR;
SUBVENÇÃO A AP.M.L;
SUNVENÇÃO A AP.A. E;
ASSISTÊNCIA A ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;
ASSISTÊNCIA A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA;
AQUISIÇÃO DF VEÍCULO E EQUIPAMENTOS,
MANUTENÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO DA L.B.A.;
VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO,
ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEDICAÇÃO, MATERIAL DE
HIGIENE, LIMPEZA, EXPEDIENTE, DIDÁTICO, PEDAGÓGICO,
ALUGUEL, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
NAS CRECHES MUNICIPAIS, GRUPO DE IDOSOS, CLUBE DE
MÃES E DEMAIS PROGRAMAS A SEREM DESENVOLVIDOS,;
» OFERECER CURSOS DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO,
RECICLAGEM E APERFEIÇOAMENTO DO QUADRO DE
PESSOAL NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
CURSOS PROFISSIONALIZANTES,
PREVIDÊNCIA SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES,
SAÚDE
* EXECUÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, APROVADO PELO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; .
CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO (POSTO DE SAUDE);
.
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ CGC: 75.972.760/0001-60
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Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANÁ
+ .
.
.. ++
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES;
REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE;
MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMBATE A
HIPERTENSÃO ARTERIAL. JUNTO AQ CLUBE DE MÃES E
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL;
MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O
PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA;
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAR. NUTRICIONAIS;
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA A VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA:
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA A VIGILÂNCIA
SANITÁRIA;
ATENÇÃO BÁSICA;
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
AQUISIÇÃO DE GABINETES ODONTOLÓGICOS:
EQUIPAR E MANTER VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE
EMERGÊNCIA;
AQUISIÇÃO DE 01 AMBULÂNCIA;
AQUISIÇÃO DE 01 VAN P/ HEMODIÁLISE;
CONTINUIDADE AO PLANO DE ERRADICAÇÃO DO
MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM TODO O MUNICÍPIO;
TRANSPORTE AOS MUNÍCIPES QUE NECESSITAM DF
TRATAMENTO DE SAÚDE EM CENTROS MAIORES;
PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE
SAÚDE:
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO P/ LOCOMOÇÃO DE DESTISTAS
NO INTERIOR;
CONSTRUÇÃO DE COBERTURA EXTERNA PARA PACIENTES,
EDUCAÇÃO
AMPLIAÇÃO/REFORMA DA REDE FÍSICA DE ENSINO;
MANUTENÇÃO DO ENSINO DA E ETAPA DO 1º GRAU;
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS;
'FRANSPORTE ESCOLAR DA REDE DE ENSINO;
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA CASA FAMILIAR
RURAL;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES PARA ESCOLAS;
* CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES;
APOIO A PROGRAMAS POPULARES E/OU OFICIAIS QUE
VISEM PROPORCIONAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES E
DE FORMAÇÃO;
MANUTENÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL;
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ CGC: 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANÁ
* VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO MAGISTÉRIO:
- + IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CURSO SUPERIOR:
- e APRIMORAMENTO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR E FORMAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES,
e AQUISIÇÃO DE MÁQUINA FOTOCOPIADORA;
* AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E PEDAGÓGICO;
— * AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA;
* FORMAÇÃO DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA NAS
ESCOLAS.
- * IMPLANTAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL DE DOIS DIAS
— SEMANAIS COM AULAS PARA O DESENVOLVIMENTO
o RURAL SUSTENTÁVEL NAS ESCOLAS DO INTERIOR DO
o MUNICIPIO PARÁ A 4º SERIE,
a e AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA AS ESCOLAS.
o CULTURA
a e AMPLIAÇÃO DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO:
* REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS;
* AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
— PERMANENTES PARA A CASA DA CULTURA E REFORMA DA
MESMA;
* CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA BIBLIOTECA;
e INCENTIVAR GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS E
- TEATRAIS;
A + REATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FANFARRA MUNICIPAL E
BANDA MUNICIPAL;
o * INCENTIVAR A FEIRA DO LIVRO, ,
e RESGATAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO;
* FESTIVAL DE MÚSICA (FÍSERC),
= URBANISMO
PLANEJAMENTO PARA INFRA-ESTRUTURA URBANA;
LIMPEZA DE PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS;
COLETA E RECICLAGEM DE LIXO;
ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO DE VIAS PÚBLICAS;
REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS NA SEDE E
“o DISTRITOS;
MELHORIAS NOS CEMITÉRIOS;
REEQUIPAMENTO DO PARQUE DE MÁQUINAS;
SINALIZAÇÃO URBANA;
CONSTRUÇÃO/REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA GARAGEM
m E OFICINA;
s
1
... +ou
.ase..
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PAVIMENTAÇÃO COM ASFALTO/CALÇAMENTO NAS RUAS E
AVENIDAS DA CIDADE E DOS BAIRROS:
ABERTURA DE NOVAS RUAS NA CIDADE,
HABITAÇÃO
APOIO E PARTICIPAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS
HABITACIONAIS PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA.
SANEAMENTO
GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E CANALIZAÇÃO DE
CÓRREGOS;
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO;
MANUTENÇÃO DO ATERRO CONTROLADO;
IMPLANTAÇÃO DE MICROSSISTEMAS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA NA ÁREA RURAL;
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA SEPARAÇÃO DE LIXO
RECICLAVEL;
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA DE LIXO-
URBANO/HOSPITALAR,; .
IMPLANTAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS NA PERIFERIA
DA CIDADE E LOCALIDADES DO INTERIOR;
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL-SIM.
GESTÃO AMBIENTAL
APOIO AQ DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E
ATIVIDADES PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE,
ASSIM COMO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
PROGRAMAS DE REFLORESTAMENTO DAS ESPÉCIES
NATIVAS;
e PROTEÇÃO AS NASCENTES DOS RIOS;
PROGRAMAS DE DESPOLUIÇÃO DE FONTES E RIOS ASSIM
COMO O REPOVOAMENTO COM PEIXES:
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E APOIO A
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS;
APOIO A PROGRAMAS DE USO CORRETO DE AGROTÓXICOS.
ASSIM COMO INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO DESTINO
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Ay. Padro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fane (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANÁ
. vv...
DE SUAS EMBALAGENS E ABASTECIMENTO DE
PULVERIZADORES:
ESTRUTURAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE
MUDAS,
AGRICULTURA
CONSERVAÇÃO E CORREÇÃO DE SOLO NAS PROPRIEDADES
AGRÍCOLAS:
PROMOÇÕES DAS FEIRAS,
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO A AGRICULTURA;
SUBVENÇÃO A EMATER:
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEICULOS, EQUIPAMENTOS E
MATERTAIS PERMANENTES;
APOIO AS INICIATIVAS DE ASSOCIATIVISMO:
PROMOÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS PARA
AGRICULTORES E ASSOCIAÇÕES,
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE APOIO AQ
PLANEJAMENTO E PRODUÇÃO NA PROPRIEDADE,
ESPECIALMENTE AOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES;
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS FORA DO MUNICÍPIO QUE
PROMOVAM A DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS;
CONSTRUÇÃO DE BARRAÇÃO PARA DEPÓSITO E
CLASSIFICAÇÃO DE FRUTAS;
CONSTRUÇÃO DE CASAS PARÁ EMBALAGENS DE
PRODUTOS AGRÍCOLAS;
CONSTRUÇÃO DE CÂMARA DE AMADURECIMENTO;
AQUISIÇÃO DE BALANÇA ELETRÔNICA;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PARA
CONSERVAÇÃO DE SOLO;
INCENTIVO FINANCEIRO PARA A BACIA LEITEIRA:
APOIO AQ FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA:
APOIO PARA IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL DE CALCÁRIO;
APOIO À AGRICULTURA ORGÂNICA:
PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSIENTÁVEL DA REGIÃO DA
FRONTEIRA
INDÚSTRIA
INCENTIVO A CRIAÇÃO DE AGRO-INDÚSTRIAS:
INFRA-ESTRUTURA NA ÁREA INDUSTRIAL;
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CONSTRUÇÃO DE BARRAÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE
INDÚSTRIAS NA ÁREA INDUSTRIAL;
INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO F AMPLIAÇÃO DE
INDÚSTRIAS;
AMPLIAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL;
AQUISIÇÃO DE TERRENO.
COMÉRCIO E SERVIÇOS
ASSESSORAMENTO NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
PRIMÁRIOS E INDUSTRIAIS;
AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES,
PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO COMERCIAL. COM PAÍSES
DO MERCOSUL;
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE MÚLTIPLO USO.
COMUNICAÇÕES
REEQUIPAMENTO DA TORRE DE RETRANSMISSÃO DE
SINAIS DE TV;
MANUTENÇÃO DA TORRE DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS
DE TV;
AUXÍLIO A RÁDIO COMUNITÁRIA.
ENERGIA
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA; .
EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.
TRANSPORTE
MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS;
MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA;
ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS;
CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS;
PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS;
CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS E PONTO DE EMBARQUE DE
PASSAGEIROS E ALUNOS;
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS;
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AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS DA
SECRETARIA;
CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS PRINCIPAIS E VICINAIS.
DESPORTO E LAZER
» CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS NOS DISTRITOS;
aca. 4 4 “q
REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES;
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS COBERTAS. CANCHAS DE
AREIA E QUADRA DE CIDADANIA;
AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER;
REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS;
ILUMINAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS;
PROMOÇÃO E INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR;
CONSERVAÇÃO E MELHORIAS NO ESTÁDIO MUNICIPAL;
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS;
CONTINUAÇÃO DO PROGRAMA “RUA DO LAZER”,
ESCOLINHAS DE FUTEBOL, VÔLEI, HANDEBOL, BASQUETE E
ATLETISMO:
APOIO AO KARETÊ E OUTRAS ARTES MARCIAIS.
Capaneima-Pr, 05 de agosto de 2002.
VALTER JOSE SFEFFEN
Prefeito Municipal
RLI LUCGA
Secretária de Admaimiistração