norma nº 1490/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1490/2013 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
Extingue da estrutura do Poder Legislativo Municipal o cargo
de provimento em comissão de Assessor de Imprensa,
alterando dispositivos da Lei Municipal nº. 1358/2011.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto da estrutura administrativa do Poder
Legislativo Municipal o cargo de provimento em comissão de Assessor de
Imprensa.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei nº. 1358/2011, passando
a vigorar com seguinte redação:
ANEXO Ill - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de | Classe Jornada | Nível | Provimento
cargos |
1 Diretor Administrativo e|40 horas | CC Comissão
Financeiro semanais
Art. 3º. Altera o Anexo IV a Lei nº. 1358/2011, revogando as
disposições referentes ao cargo de provimento em comissão de Assessor de
Imprensa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do
Paraná, aos 12 dias do mês dezembro de 2013.
Lindamir Maria delLara Dena
Prefeita Municipal
qu
)
nisi
Secretária de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552.1122
CAPANEMA - PR