norma nº 909/2002

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— LEI Nº” 909/2002
Pa Institui o Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao
Comércio Atacadista. Prestação de Serviços e ao Turismo e dispõe sobre
n a concessão de incentivos é dá outras providências.
” A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
o, Prefeito Municipal, sanciorió a seguinte
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o CAPITULO1
= “DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
A Art, 1º - A presente Lei visa fomentar, o desenvolvimento econômico do
Município, através do incremento à agricultura, indústrias, agroindústrias, empresas
= comerciais, de prestação de serviços e exploração do turismo, traçando diretrizes para à
- concessão de incentivos e/ou bencficios, para geração de novos empreendimentos, bem como
a a ampliação dos já existentes, visando a geração de empregos, aumento de arrecadação, renda
a ea melhora da qualidade de vida dos habitantes do Município.
Art, 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta
lei, a conceder incentivos e/ou benefícios até o limite de 4.000,00 UFM, por empresa, sendo
vedada à concessão de outro benefício, enquanto não forem cumpridos os requisitos com
m relação ao benefício concedido, ficando os projetos acima deste valor, sujeitos ao
encaminhamento de lei específica.
o CAPÍTULO II
= DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art, 3º — Fica mantido o Conselho Municipal de Desenvolvimento da
Indústria e Comércio, composto por representante das seguintes entidades:
I três representantes da Prefeitura Municipal;
- IT. quatro representantes da Associação Comercial, Industrial e
= Agropecuária de Capanema;
Tã. um representante do Sindicato dos Pequenos Proprietários Rurais;
IV. um representante do Sindicato Patronal;
Artdº — Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento da
— Industria e Comercio:
A. I. propor à Administração Municipal medidas que visem o
desenvolvimento social e econômico do Município;
IL avaliar as propostas apresentadas para liberação de subsídios as
empresas interessadas;
- HI. buscar em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Mcio Ambiente
pm e Indústria e Comércio, alternativas que visem atrair empresários
o interessados em estabelecer-se em Capanema;
IV. elaborar plano de viabilidade econômica para o Município;
Y, aprovar os pedidos de beneficios previstos nesta lei.
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Art, 5º — O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida
a recondução por igual período.
Art. 6º - A presidência do Conselho será escolhida entre seus pares, pelo
período de um ano.
CAPÍTULO IH .
DAS MODALIDADES DE INCENTIVOS E/OU BENEFÍCIOS
Art. 7º - Os incentivos e/ou beneficios, isolado ou globalmente, poderão
ser da seguinte odem:
I. Imobitiário — disponibilidade de imóveis, urbano ou rural, de acordo
com a necessidade do empreendimento, construção de barracões
industriais, escritórios, guaritas e/ou casas para vigias, muros é
cercados, reservatórios de água, rede de telefone, rede de energia
elétrica, transformadores, padrões c instalações internas de energia
elétrica, sempre por termo de Concessão de Direito Real de Uso;
M. infra-estrutura — terraplanagens, escavações, aterros, drenagens,
lagoas de tratamento de afluentes, poço tubular profundo e artesiano,
arruamentos, ensaibramentos, meios-fios, calçamentos com pedras
irregulares, pavimentações asfálticas, rede de água, redc de csgoto
sanitário, galerias de águas pluviais;
III. Matérias — pedra britada, tijolos, areia, no caso de construção;
reforma ou ampliação por conta própria da empresa solicitante,
mediante apresentação de projeto;
IV, Serviços — levantamentos topográficos, projetos técnicos e de
engenharia e projeto de viabilidade cconômica, a ser elaborado pela
equipe da administração municipal;
V. Aperfeiçoamento Profissional — incentivos à realização de cursos
de capacitação profissional nas áreas de atuação das empresas aqui
instaladas ou que venham a se instalar e transporte para participação
de eventos ligados a atividades empresariais, com vistas ao
aprimoramento técnico e profissional, bem como a criação e
manutenção de escolas profissionalizantes,
VI. Divulgação e Promoção — realização de feiras, eventos e campanhas
de promoção e/ou divulgação de produtos, em parceria com
associações que congreguem empresas, empresários c/ou
agricultores;
VII. Incentivos Tributários —- isenção da taxa de licença e ISS para
exccução da obra; isenção do ITBI Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis, incidente sobre a compra do imóvel destinado à
indústria ou comércio atacadista.
By Pretos ALTA Murici mu de Cunene
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FAO, Av. Pedro Viriato Parigotde Souza, 1080 — Fona(PABX) (D'46) 5521321] - Fax(0'46) 5521122
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— CAPITULO IV
- DOS BENEFÍCIOS
o Art. 8º - Os incentivos e/ou benefícios de que trata esta lei, serão
“ concedidos para empresas legalmente constituidas, instaladas ou que venham a se instalar no
Ea Município, e que atendam as exigências desta lei,
A DAS EXIGÊNCIAS
a Art. 9º — As empresas e empreendedores interessados na obtenção dos
e, beneficios e/ou incentivos constantes nesta lei, deverão instruir suas solicitações com os
A, seguintes itens, dados e comprovações:
=" a) descrição clara e objetiva do ramo de atividade empresarial a ser
A desenvolvida,
: b) matéria prima a ser utilizada;
— c) capacidade produtiva da unidade a ser instalada e/ou ampliada;
- d) mercado consumidor potencial;
mo e) previsão de faturamento, custos, despesas e retorno dos investimentos,
f) relação da infra-estrutura, equipamentos c instalações necessárias ao
funcionamento do projecto global, acompanhada de orçamento
— discriminado;
Fe g) previsão de investimentos próprios;
A h) previsão de geração de cmpregos diretos c indiretos,
N D especificação dos beneficios e/ou incentivos pleiteados;
| apresentação de projeto de viabilidade econômica;
= Parágrafo único — Em caso de empresa em fincionamento, esta deverá
Nm apresentar balanço patrimonial e demonstrativo do resultado do exercício do último ano.
a Art. 10 - As empresas para se habilitarem a receber os incentivos e/ou
o benefícios deverão, apresentar os seguintes documentos:
a) Contraio Social acompanhado da última alteração;
o b) Cartão do CNPF atualizado;
- e) Cartão de Inscrição Estadual atualizado;
- d) Comprovante de endereço da Empresa;
- e) Certidão Negativa Federal,
f) Certidão Negativa Estadual;
o g) Certidão Negativa Municipal, da Empresa e dos Sócios;
= h) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
m i) Certidão de Regularidade do FGTS,
A ) RG e CPF dos Sócios;
n k) Comprovante de endereço dos Sócios;
D Certidão Negativa de Projetos da Empresa e dos Sócios,
m)Certidão Negativa de ônus da Empresa e dos Sócios;
E n) Comprovante de Idoneidade Financeira da Empresa e dos Sócios.
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Art. 11 - As empresas que forem beneficiadas com os incentivos e/ou
beneficios, deverão cumprir os seguintes requisitos:
1. iniciar as atividades no prazo de 180 dias, a contar da data do habite-
se da obra, sob pena de extinção dos benefícios;
H celebrar com o Município o respectivo Termo de Concessão de
Direito Real de Uso, assim que forem concluídas as instalações que
poderá ser na totalidade ou de forma parcelada;
NI participar do empreendimento com pelo menos 50% (cingienta por
cento) do valor global, com recursos próprios, podendo ser em
equipamentos, máquinas, instalações ou capital! de giro.
Art. 12 - À concessão de Direito Real de Uso, será outorgado pelo prazo
de 10 (dez) anos, após o gue, demonstrado c comprovado o efetivo funcionamento da empresa
concessionária dentro daquilo a que ficou obrigada, poderá ser renovado por igual período,
tantas vezes quantas for de interesse público.
$ 1º - Se por qualquer circunstância, a empresa beneficiada com a
concessão dos incentivos, interromper ou paralisar suas atividades, por mais de um ano, não
cumpnr com o constante do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, firmado com o
Municipio, ou ainda for constatado desvio de finalidade, sem expresso consentimento do
Município, romper-se-á automaticamente o Termo de Concessão de Direito Real de Uso,
retornando o patrimônio cedido, ao Município, salvo em caso fortuito ou de força maior,
devidamente justificado e comprovado.
$ 2º - O Município poderá a qualquer tempo, rescindir o Termo de
Concessão de Direito Real de Uso, quando se evidenciar prejuizo ou a ameaça ao interesse
público.
$ 3º - As empresas beneficiadas com bens de qualquer cspécic terão que
contratar seguro dos mesmos c provar anualmente, entregando cópia autenticada na Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Indústria e Comércio.
Art. 13 - É vedada a transferência a qualquer título, empréstimo ou
locação dos incentivos e/ou benefícios concedidos pelo Município com base nesta lei, sem
prévia justificativa e anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento: da Indústria e
Comércio, e do Poder Executivo, sob pena de cancelamento imediato.
Art, 14 — À concessão dos incentivos e/ou benefícios, não isentam os
beneficiários ao cumprimento da legislação aplicável, especialmente a de proteção do meio
ambiente, cabendo ao Município tomar as medidas necessárias neste sentido.
Art, 15 — Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar
protocolos com empresas interessadas nos incentivos e/ou benefícios da presente lei, bem
corno firmar termos c outros atos e instrumentos necessários à sua aplicação.
Art. 16 — As despesas decorrentes deste Programa decorrerão por conta
de dotações especificas existentes no orçamento municipal.
Art, 17 — O Exccutivo Municipal poderá regulamentar por Decreto, os
casos omissos, para a buva execução da presente lei.
Art. 18 — Ficam revogadas as leis nº 380/90 de 22.06.1990, Lei nº 452/91
de 21.06.91, nº 519/93 de 14.05.1993, 770/98 de 17.08.1998 e demais disposições em
contrário.
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o ESTADO DO PARANÁ. CNPJ 75.972.760/0001-50
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; Caixa Postal, 81 - E-mail: cap-adnfBcapanema.pr gav.br
“85760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
Art, 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aos 04 dias do mês de setembro de 2002,
ipa
Valter teffen
Prefeito Municipal
rlos Carboni
Secretário de Agricultura, Meio
Ambiente e Tndústria e Comércio