norma nº 913/2002

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» Deteitura Muniajnal de Copnanena
E” ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972. 780/0001-50
sap Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fono (PABX)(0*45) 9521921 — Fax (048) 5521122
Nani o, Calxa Postal, 61 - E-mail: cap-admABcapanema.pa.gov.br
en 95760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEINº 913/2002
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEi
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), junto a Agência de Fomento
do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização
monetária e demais condições a serem fixadas cm contratos de operações de crédito, podendo
as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
& 1º - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser
atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TILP) ou outro
índice que a substituir.
82º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e
pela Lei Complementar 101, de 04.05.2000 (Let de Responsabilidade Fiscal).
Art, 2º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê, a
aquisição de equipamentos, obras, infra-estrutura urbana, desenvolvimento institucional,
aquisição do áreas industriais e para recuperação de estradas vicinais.
Art, 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do Imposto
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas de
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do
que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná
S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art, 5º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade
financiadora.
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” ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-60
1 Av. Pedro Virlaio Parigot de Souza, 1080 | — Fones (PABX) (046) 5521321 — Fax (0''46) 5521122
(ra Caixa Postal, Bi - E-mall; cap-admúcapanema.pr.gav.br
neip = 85760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orgamento do Município consignará dotações próprias
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos Z0
dias do mês de novembro de 2002.
a
ValtêrZosé Steffen
Prefeito Municipal
dministração
Secretária-d
rt