norma nº 914/2002

ESTADO DO PARANÁ
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza,
LEIN" 914/2002
Prefeitura Municipal de Capanema
CGC: 75.972.760/0001-60
1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 -- Fax (046)-552-1122
Caixa Postal, 121 — CEP: 85760-000 — CAPANEMA — PARANÁ
DATA 20/11/2002
SÚMULA: Estima a receita c fisa a despesa do Município de
Capanema para o exercício financeiro de 2003.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
LET
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2003, abrangendo os Orgãos da Administração e os Fundos
Municipais, estima à Receita e fixa a Despesa em R$ 12.725.000,00 (doze milhões, setecentos c
vinte e cinco mil reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a Jegislação
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES 10.750.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.124.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 316.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 400,00
RECEITA DE SERVIÇOS 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.110.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 189.100,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.975.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 75.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 900.000,00
TOTAL ssa vem eessvensernamermrse coesa R$ 12.725.000,00
Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo à
discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Orgãos:
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL
ASSESSORIAS
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRET. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
e ris ANNARO er YTDT ART É
286.000,00
160.000,00
76.000,00
16.000,00
1.643.500,00
226.000,00
2.898.500,00
a CAS ana no
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (046)-552-1321 — Fax (046)-552-1 122
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Fundo Mun. Dir. Criança e Adolescente 39.000,00
Outras Unidades da Secretaria 318.000,00
SECRET. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.059.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 240.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 54.000,00
TOTAL R$ 12.725.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias
econômicas c funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desia Lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes
Fundos Municipais de contabilização centratizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do
artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do
Município:
£ — do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 437/91 de 20/05/91,
que fixa a sua despesa para o exercício de 2003 em R$ 1.984.000,00 (um milhão,
novecentos e oitenta e quatro mil reais).
- do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Aslolescentes, criado pela Lei
Municipal nº 415/90 de 20/11/90, que fixa a sua despesa para o exercício de 2003 em
R$ 39.000,00(trinta e nove mil reais).
HI- do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 620/95 de
23/11/25 que fixa a sua despesa para o exercício de 2003 em R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais).
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração e dos Fundos Municipais até O
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral do orçamento, servindo como recursos para
tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal
4320/64, de 17 de março de 1964,
Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado à
proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite
previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o
cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 7" - Fica também autorizado o Executivo Municipal, quando
proceder a abertura dos créditos adicionsis autorizados no artigo anterior ou decorrentes de
autorizações específicas, a indicar como recursos para cobertura de tais créditos, os provenientes de
cancelamento de dotações orçamentárias e a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência
de dotações de uns para ouíros órgãos ou de uma para outras categorias de programação.
Artigo 8º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as
go pa A Alontadiaa anmanatívaio nem n onmnnrtamento da receita nos
«e Prefeitura Municipal de Capanema
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Artigo 9º — Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das
dotações de despesas com pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou
programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº
4320/64 de 17/03/64.
Artigo 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, a custear despesas de
competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica,
trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento
congênere.
Artigo 11 — É publicado em anexo a esta Lei o Quadro T, contendo a
atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a
que se refere o artigo 39 da Lei Municipal nº 907 de 05/08/2002.
Artigo 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação é
produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, em 20 de novembro
de 2002.
'
t
Valtef-dosé Steffen
Prefeito Municipal
Secretária de Admi istração
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QUADRO I
ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(Art. 39, da Lei Municipal nº 907 de 05 de agosto de 2002)
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da LDO para 2003, seguem os valores atualizados
referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias embutida no PLO 2003 é de
R$ 578.939,00 (quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais). Tal valor foi
obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2003.
Margem de Expansão em 2003
“1. Aumento real da arrecadação 578.939,00
2. Margem utilizada 351.741,00
- Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores 120.714,00
- 5,00%. reajuste aos servidores 208.427,00
- Manutenção de Novas Obras Executadas no exercicio 15.000,00
- Qutros 7.600,00
3. Saldo (1-2) 227.198,00
Val teffen
Prefeito Municipal
Marli Lucca
Secretária de Nistração