norma nº 915/2002

e Srefeitura Muuguicinal” de Cqnanema
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-50
e
FR Se Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1090 - Fone (PABX) (Dt46) 5521321 — Fax (0*"48) 5521122
ÇA b Caixa Postal, 6f - E-mail: cap-adm(eapanema pr gov br
aa” es760.000 - CAPANEMA PARANÁ
LEINº 915/2002
Define o grau de risco da indústria, comércio e serviço de que trata O
item MH das Tabelas do parágrafo único do artigo 249 do Código
Tributário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art, 1º - Para fins de enquadramento para base de cálculo da cobrança da
Taxa de Fiscalização Sanitária de que trata o parágrafo único do artigo 249 da Lei 850/2000 —
Código Tributário do Município, das indústrias, comércio € serviços observar-se-á o seguinte
critério:
1 - ALTO RISCO
Banco de Olhos;
Banco de Sangue;
Serviço de Hemoterapia;
Agências Transfusionais e Postos de Coleta;
Indústria de Medicamentos e Agrotóxicos;
Abatedouros de todas as Espécies;
Embutidos;
Hospitais e Casas de Saúde;
Indústria de Produtos Biológicos;
Usinas Pasteurizados e Processadores de Leite e Produtos Derivados;
Indústria de Produtos Dietéticos c de Conservas de Produtos de Origem Animal;
Produtos Alimentícios, Refeições Industriais.
MÉDIO RISÇO
Fábrica de Doces, Massas e Derivados;
Açougues e Casas de Carnes;
Atividade de Acupuntura;
Balneários, Estação de Água;
Clínica de Fisioterapia e Reabilitação;
Laboratório de Análises Clínicas, de Patologia Clínica, de Prótese Dentária;
Conservas de Produtos de Origem Vegetal;
Desidratados de Carnes;
Depósitos de Produtos Perecíveis e Não Perecíveis;
Consultório Odontológico;
Fábrica de Doces, Massas Derivado Semi-Processados Pereciveis e Xaropes;
Farmácias, Drogarias, Postos de Medicamentos, Clínicas Veterinárias, Distribuidoras
de Medicamentos, Ambulatórios Médicos, Veterinários, e clínicas de
Radiodiagnósticos Médicos;
* Gabinete de Sauna;
Gorduras e Azeites (Fabricação, Refinação e Envasamento);
Granjas Produtoras de Ovos e Mel;
y TE? ESTADÓ DO PARANA CNPJ 75.972.760/0001-50
E: 3 Av. Pedro Viriato Parigotdo Souza, 108D - Fone(PABX) (0''d6) 5521321 — Fax (0º"46) 552t122
Secr . a Calxa Postal, 81 - E-mall: cap-aomiBicapanema pr gor
EE EPE SS B5760-000 - CAPANEMA PARANÁ
Lanchonetes, Pastelarias, Petiscarias, Serv-car, Pizzarias, Padarias, Confeitarias é
Restaurantes;
Indústrias de Baterias;
Supermercados e Mercearias;
Local de Venda e Depósito de Cela de Sapateiro;
Indústria Química de Sabão;
Indústria de Construção;
Indústria de Produtos Dictéticos;
Institutos de Beleza, Pedicuros é Manicures;
Peixaria € Feiras Livres com Venda de Produtos Alimentícios;
Sorvetes, Gelatinas, Pudins, Sobremesas em Pó e Outros Derivados;
Lojas de Produtos Agrotóxicos;
Usinas de Reciclagem;
Pedreiras;
Fábrica de Gelo;
Lava Jacto;
Reformas e Pinturas de Veículos:
Lojas de Produtos Veterinários;
Retificadoras;
Creches e Asilos;
Latminadora;
Recapadora de Pneus e Borracharias;
Fábrica de Móveis e Painéis;
Indústria Gráfica;
Piscinas;
Metalúrgicas;
Postos de Combustíveis;
Sucos € Polpas, Amido e Derivados, Bebidas Alcoólicas;
Retiradoras e Envasadoras de Açúcar;
Dedetizadoras e Desratizadoras;
Motéis;
Casas de Alimentos Naturais;
Indústria de Calçados de Couro é Similares;
Indústria de Vestuário e Artefatos de Tecidos;
Torrefadora de Café, Tecularias, Farinha (Moinho) c Similares;
Comércio de Agricultura e Criação de Animais;
Comércio de Navegação;
Gabinete de Massagem e Bronzeamento Artificial,
HI - BAIXO RISCO
Administração Pública Direta e Autárquica;
Bar;
Hotéis;
DL tura Municinal de Capanema
ESTADÓ DO PARANÁ. CNPJ 75.972,760/0001-60
É Av. Pedro Viriato Parigotda Souza, 1080 — Fone (PABX) (048) 5521921 — Fax(0'"48) 5621122
a nei Caixa Postal, 61 - E-maif. cap-admgdcapanama.pr.gov.br
* SAPANIO ad BaT60-000 ” CAPANEMA " PARANÁ
= Boates,
= Tábricas, Lojas, Bazar e Armatinhos, Depósitos e Beneficiamento. de. Madeira,
Esoritório Contábil, Advocacia; Repartições Comerciais, Material de Construção,
Locadora, Lotéricas, Dopósitos de Bebidas; Lojas de Consertos, Tojas de Pneus,
Móveis, Artigos Artesanais, Caça e Pesca, Informática, Serviços de Reparação,
Manutenção s Conservação;
Serviços de Transportes, Comunicações, Pessoais, Comerciais e Diversas;
Veículos de Transporte;
Fábricas de Lajes e Tubas;.
Fotos, Óticas e Relojoarias;
Cerealistas e Beneficiadoras de. Grãos,
Comércio, Incorporação, Loteamento e Administração de Imóveis,
Consultório de Psicologia, Fonoaudiologia, Similares;
Consultórios Médicos;
Cooperativas, Fundações, Entidades e. Associações de Fins Não Lucrativos,
Distribuidoras de Cosméticos, Perfume & Higiene,
Entidades Financeiras e Administrativas;
Indústria de- Embalagens.
dczosumwmaa
Art. 2º- O parágrafo único do artigo 249 da Lei 850/2000 passa a ter a
“seguinte redação:
“Art. 249...
Parágrafo único — A referida Taxa -sorá cobrada conforme o item TI das
Tabelas anexas a esta Lei”.
Art. 3º - A Receita proveniente da: Taxa de Fiscalização Sanitária será
depositada em conta especial em banco cficial, e movimentada sob a fiscalização do Conselho
Municipat da Saúde, com fins cspecíficos da manutenção do Serviço de Vigilância Sanitária
do Município.
Art. 4º - A presente Lei entrará cim' vigor na data dê sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal-de Capanema, Estado do Paraná, aos 12
dias do mês de dezembro de 2062.
Prefeito Municipal
HE ui
Secretária de Administração