norma nº 1491/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
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1) CAPANEMA Dá
LEI Nº 1491/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEIIN AS7liadiniD lo.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Capanema para 0 exercício financeiro de 2014.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Capanema,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, abrangendo os Fundos
Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 39.500.000.00 (trinta e
nove milhões e quinhentos mil reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a
legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES 39.478.820,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 5.559.561,08
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 953.973,49
RECEITA PATRIMONIAL 34.070,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 32.429.005,43
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 502.210,00
RECEITAS DE CAPITAL , 21.180,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 21.180,00
TOTAL R$ 39.500.000,00
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte
distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
01 CÂMARA MUNICIPAL 1.913.000,00
PODER EXECUTIVO
02 GOVERNO MUNICIPAL 450.000,00
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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03 ASSESSORIAS 217.000,00
04 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 35.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.510.000,00
06 SECRETARIA DE FINANÇAS 280.000,00
07 SECRET. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 11.619.810,00
08 SECRET. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 7.131.000,00
09 SECRETARIA DE SAUDE
Fundo Municipal de Saúde 8.120.000,00
10 SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.242.540,64
11 SECRET. DA FAMÍLIA E DESENVOLV. SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social 231.649,36
Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente 840.000,00
Outras Unidades da Secretaria 1.100.000,00
12 SECRET. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 1.020.000,00
13 SECRET. DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 100.000,00
88 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 490.000,00
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00
TOTAL R$ 39.500.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias
econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06.
integrantes desta Lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicações dos
seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei,
nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de
março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I — do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei
Municipal nº 437/91 de 20/05/91, que fixa a sua despesa
para o exercício de 2014 em R$ 8.120.000,00 (oito milhões,
cento e vinte mil reais).
If —- do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 415/90 de
20/11/90, que fixa a sua despesa para o exercício de 2014 em
R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).
HI - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado
pela Lei Municipal nº 620/95 de 23/11/95 que fixa a sua
despesa para o exercício de 2014 em R$ 231.649,36
(duzentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e nove
reais e trinta e seis centavos).
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 e
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Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta
e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total
geral de cada um dos Orçamentos, servindo como recursos para tais
suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da
Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares até o
limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais
suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 7º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados
no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos
provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o
Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou
transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de
programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 8º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 9º — Fica autorizada a redistribuição e Oo
remanejamento das dotações de despesas com pessoal previstas no “caput” do
artigo 18 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 na mesma unidade
orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de
governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº
4320/64 de 17/03/64.
Artigo 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000,
a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a
segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante
prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Artigo 11 — É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I,
contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Artigo 12 — Tica autorizado o Executivo Municipal a
readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação
funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 q
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constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o
exercício de 2014 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos
mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 (Lei Municipal nº
1469 de 16/09/2013) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº
1470 de 16/09/2013) e com o layout do Sistema SIM/AM 2014 definido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do
Paraná, aos 12 dias do mês de dezembro de 2013.
1)
Lindâmir Maria de Lara Denardin
Preféita Municipal
Rosa artini
Secretária de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552.1122
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