norma nº 856/2001

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ur REA E gs 780.000
aa Lrefectura Municinal de Cgpanemo
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LEINNº 856/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
Convênios com Órgãos Federais e Estaduais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênios com Órgãos da União e do Estado do
Paraná, para realização de obras e serviços de interesse do Município que
não tenham participação financeira deste, durante a gestão de 2001? à 2004.
Parágrafo único — Será enviada à Câmara
Municipal cópia dos Convênios de que trata o caput deste artigo, até
sessenta dias após a sua assinatura.
Art. 2º - Os convênios que dependem da
participação financeira do Município serão submetidos à apreciação do
Legislativo Municipal.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de março de 2001.
Valê José Steffen
Prefeito Municipal
arh Lucé;
Secr inistração
LES ESTADO DO PARANA CNPU75.972.760/0001-80
E. au. Pedro Viriato Parigol de Souza, 1000 | - Fone (PAS) (046) 5521921 - Fax(0"16) 5921122
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