norma nº 857/2001

Lelectura Murici Zde Cmpanema
A
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o LELNº 857/2001
— Institui o programa “Alimento na Mesa” e dá outras
A providências.
em A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
e aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
o LEI
Art. 1º - Fica instituído no Município de Capanema O
, Programa “Alimento na Mesa”, de caráter assistencial, destinado a complementar as
, necessidades básicas de alimentação das famílias dos trabalhadores volantes, durante O
o período da entre safra.
Art. 2º - Para se habilitar ao recebimento de uma cesta básica
am mensal, os interessados deverão comprovar perante O Departamento de Promoção
Social o seguinte:
T que não possuam renda familiar superior a um salário
minimo mensal;
1. que mantém os filhos na escola.
ps Art. 3º - O Departamento de Promoção Social, responsável
LA pelo cadastramento das famílias, controle € distribuição das cestas básicas deverá
j elaborar relatório mensal dos beneficios concedidos.
[o Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste
programa correrão à conta da seguinte dotação:
L— 09.02 - DEPTO.DE PROMOÇÃO SOCIAL
Est 15.81.4862-43 — ATIV.DO DEPTO.DE PROMOÇÃO SOCIAL
=” 3132.00 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS -
no Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
[O publicação, revogadas as disposições em contrário.
im Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
| Paraná, aos 20 dias do mês de março de 2001.
a
- Valt& José Steffen
rm Prefeito Municipal
a, Secretáris-Adninistração