norma nº 859/2001

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85760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LELNº 859/2001 |
- Autoriza o Executivo Municipal a conceder Gratificação e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
uma Gratificação ao funcionário ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que
for designado para exercício da função de motorista e operador de máquina.
Art. 2º - Os valores estipulados da gratificação são as
seguintes:
a) motorista: R$ 78,00;
b) operador de máquina: R$ 85,00.
Parágrafo único — Os valores de que trata este artigo scrã
pago durante o período que o funcionário permanecer na função, sendo incorporado
para fins de cálculo para pagamento de hora extra.
Art, 3º - Os valores de que trata o artigo 2º desta Lei serão
reajustados na mesma época e percentual do reajuste dos vencimentos dos servidores
municipais do município.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,. Estado do
Paraná, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2001.
Prefeit
Municipal
Mark Ator;
Secretâvia-Avministração
Drefectura Municinalde Capanema
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972,760/0001-60
Av, Pedro Viralo Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 = Fax (0**46) 552-1122
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