norma nº 860/2001

Leleituro Mnreecóreal de Emparn
ESTADO DO PARANÁ CNPY 75.972. 780/0001-80
Ay. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 « Fone (PABX) (0"+48) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
Caixa Postal, 121 - E-mail: capanemagywin com.br
“— 85760-000 - CAPANEMA PARANÁ
= LEI Nº 860/2001
= Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a
Secretaria de Estado de Educação.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
m- aprovou e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
e Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar
- convênio, parte integrante da presente Lei, com a Secretaria de Estado da Educação do
o Estado do Paraná, visando o funcionamento do Centro Estadual Básico para Jovens e
Adultos do município de Capanema,
o Art, 2º - Os recursos para fazer face as despesas oriundas do
m convênio, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
- 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
- 03.07.0212-008 — ATIV.DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3132.09 — DIVERSOS SERVIÇOS
Art. 3º - A presente Lei entrará cm vigor na data de sua
— publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fa Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 20 dias do mês de março de 2001.
a
a Valtéf José Steffen
pas . Prefeito Municipal
“A DN TS
-. Secretári inistração