| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 2001 |
| Date | 2001-04-17 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n° 164/82. |
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Prefeitura Manicipal de Capanema ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972. 760/0001-80 Rd Ay. Pedro Viriato Parlgot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (0:40) 5652-1321 - Fax (0"*46) 5562-1122 dei Caixa Postal, 124 - E-mail: capanemadêwIn.com.br est6o-000 - CAPANEMA PARANÁ = LELN' 862/2001 — Altera dispositivo da Lei nº 164/82. A Câmara Municipal de Capanema, stado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte . - Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 164/82, de 13 de o dezembro de 1982, passa a vigorar com & seguinte redação: io «Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a | — conceder exploração dos serviços da Lanchonete anexa ao Ginásio po Municipal de Esportes, pelo prazo de dois anos”. | Art, 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de - sua publicação, revogadas as disposições em contrário. po. pa Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, A Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de abril de 2001. 7 a VakgrTosé Steffen - Prefeito Municipal A 3 ária Adiministração DD)