norma nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
AUTORIZA O PREFEITO A AUSENTAR-
SE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, com fundamento do artigo 88, da Lei Orgânica Municipal, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Em conformidade com o artigo 37, inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal e artigo 121, inciso |, do Regimento Interno e, atendendo ao Ofício nº
207/2017, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, fica autorizado O
Senhor AMÉRICO BELLÉ, Prefeito do Município de Capanema, a viajar aos países
da Espanha e de Portugal, para, conforme Exposição de Motivos do Poder
Executivo que integra este Decreto Legislativo na forma de anexo, tratar de assuntos
de interesse do Município, conforme programação constante na agenda da “Missão
Técnica Fronteiras Cooperativas 2017 - Formação de Líderes Transfronteriços”, no
período 01 a 10 de setembro de 2017.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO
Câmara Municipal, 28 de agosto de 2017.
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Presidente
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Rua Padre Cirilo, 1270 85760-000 - CAPANEMA-PR - Cx Postal, 23 1 (046/3552 1596 o 3552 29 -
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