norma nº 863/2001

Dfeitura À Munic sárunl de de Cap Atera
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LEINº 863/2001
Altera dispositivo da Lei 798/09 de 07 de julho de 1999 e dá
outras providências,
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO 1 s
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art: 1º- O caput dos artigos 15 a 35 da Lei Municipal nº 798/99
de 07 de julho de 1999, passa a reger-se pela presente Lei.
Art, 2º - O Conselho Tutelar, é órgão permanente, com
autonomia que lhe confere a Lei n.º 8.069/90, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, compostos por cinco membros, para
mandato de três anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único - A recondução significa a possibilidade de
exercício de mandato subsegúente, com 2 sujeição ao preenchimento de todos os requisitos
para inscrição da candidatura e ao processo de escolha pela comunidade.
Art, 3º- A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita
pela comunidade local, através de eleição direta, realizada sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
& 1º- O sufrágio será universal e o voto facultativo e secreto.
& 2º- Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como
eleitores no Município, até três meses antes da data da escolha.
Art. 4º A eleição será organizada mediante resolução,
acompanhamento e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, observado o contido nesta lei e coordenada por uma Comissão de Escolha
especialmente designada para o fim, composta paritariamente por quatro membros
Conselheiros do Conselho Municipal dos direitos da Criança e Adolescente, cada qual
escolhido pelos respectivos segmentos que o compõe.
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SEÇÃO
DOS DIREITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 5º- A candidatura é individual e sem vinculação a partido
político.
Art. 6º- Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
1 | reconhecida idoncidade moral;
IL idade superior à vinte e um anos, ..
WI. residir no Município há mais de um ano;
IV. estar em gozo dos direitos políticos, -
V. reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento da
criança e do adolescente, devidamente comprovada; e
VI gozar de capacitação psicológica, a ser atestada por psicólogo
designado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
SEÇÃO
DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 7 O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar será divulgado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante edital publicado na imprensa local, seis meses antes do término dos mandatos dos
respectivos conselheiros.
$ 1º- A eleição dos conselheiros tutelares c a finalidade do
Conselho Tutelar serão amplamente divulgada pela imprensa falada e escrita, possibilitando o
conhecimento e participação expressiva da população no processo.
& 2º- Serão afixados cartazes nas sedes administrativas do
município, escolas, creches, unidades de saúde, igrejas e quaisquer outros locais públicos,
comunicando todas as fases do processo de escolha c os procedimentos a serem adotados
pelos candidatos e eleitores.
Art. 8º- A inscrição do candidato será realizada mediante a
apresentação de requerimento endereçado ao presidente da Comissão de Escolha,
acompanhada de provas dos requisitos previsto no artigo 6º desta Lei.
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Art. 9º- O pedido de inscrição será autuado pela Comissão de
Escolha, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no
prazo de cinço dias, decidindo a Comissão de Escolha em igual prazo. .
Art. 16 - Terminado o prazo de inscrição, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital na imprensa local,
informando o nome dos candidatos inscritos para que, no prazo de quinze dias contados a
partir da publicação, seja oferecida impugnação por qualquer cidadão.
Parágrafo único - Havendo impugnação, os autos serão
encaminhados: ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias, decidindo a
Comissão de Escolha em igual prazo.
Art.1] - Das decisões relativas às impugnações, no prazo de
cinco dias, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que decidirá em igual prazo.
Art.12 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, 0 Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mandará publicar edital com os nomes
dos candidatos habilitados ao pleito.
Art.13 - Poderão votar as pessoas indicadas no art. 9,82,
desta lei, mediante a apresentação do titulo de eleitor, no ato da votação e no seu domicilio
eleitoral.
Artl4 - As cédulas eleitorais: serão confeccionadas pela
Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. -
Art.15 - É vedada a propaganda de qualquer caráter e espécie
nos veículos de comunicação social, admitindo-se realização de debates é entrevistas.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no capHt
deste artigo acarretará a exclusão do candidato do pleito.
Art.16 - Aplica-se, no que: couber, o disposto na legislação
eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e à apuração dos votos.
Art.17 - À medida que os votos forem sendo apurados, os
candidatos e o Ministério Público poderão apresentar impugnações que serão decididas, em
caráter definitivo e imediatamente, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único - Quando o impugnante não for o Ministério
Público, este se manifestará sempre antes da decisão do Conselho Municipal da Criança c do
Adolescente.
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SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS
ELEITOS
Art.18 - Concluída a apuração dos votos, a Comissão de
Escolha proclamará o resultado da eleição é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente divulgará os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
8 1º- Os cinco primeiros mais votados serão considerados
eleitos, ficando os demais pela ordem de votação, como suplentes.
5 2º- Havendo empate na votação será considerado eleito O
candidato que possuir maior tempo de experiência na área da infância e da juventude.
& 3º - Persistindo o empate, será considerado eleito o candidato
mais idoso. :
& 4º - Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de Conselheiro Tutelar no dia
seguinte ao término do mandato de seus antecessores, ficando-lhe assegurado o direito ao
percebimento de subsídios, no valor correspondente a R$ 380,00 (trezentos é oitenta reais)
reajustado pelo mesmo índice e data dos Funcionários Públicos Municipais.
$ 5" Anualmente o Município consignará ao seu Orçamento
Geral, recursos para cobertura das despesas oriundas com o pagamento dos subsídios dos
Conselheiros Tutelares.
& 6º « Os recursos previstos neste artigo, serão liberados
mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; que efetuará o
pagamento.
& 7º - Ocorrendo perda de mandato do Conselheiro Tutelar, ou
outra causa qualquer que determine seu afastamento, 05 subsídios serão pagos ao Conselheiro
suplente que efetivamente ocupar a vaga ocorrida.
$ 8º - O afastamento remunerado de Conselheiro Tutelar para
tratamento de saúde não poderá ser superior a quinze dias a cada semestre.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
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Art.19 - São impedidos de servit no mesmo Conselho Tuteiar-
marido é mulher, ascendentes, descendentes, sogro 6 genro ou nora, irmãos, cunhados, durante
o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
g 1º - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste
artigo, também em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público
com atuação na Justiça da Infância é da Juventude, em exercício na Comarca,
g 2º - Na hipótese de inscrição das candidaturas de casados ou
parentes consangúíneos ou afins, na linha reta ou colateral, indicados no caput e $ 1º deste
artigo, será excluído aquele que obtiver o menor número de sufrágios.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR
Art.20 - Compete aos Conselheiros Tutelares exercerem as
atribuições constantes nos artigos 98, 136, 191 e 194 da Lei Federal nº 8.069/90.
8 1º - Ao apreciar os casos que possam resultar na aplicação de
medidas de proteção previstas nos artigos 101 ou no art. 129, da Let Federal nº 8.069/90,
verificada a inexistência de registro de assento de nascimento, o Conselho Tutelar comunicará
à autoridade judiciária para que o mesmo seja lavrado mediante requisição desta ao Cartório
do Registro Civil,
$ 2º - O abrigo, medida de proteção que pode ser aplicada pelos
Conselhos Tutelares é medida provisória e exccpcional, utilizável como forma de transição
para a colocação em família substituta pela autoridade judiciária, não importando privação de
Hberdade.
Art.21 - As decisões do Conselho Tutelar apenas poderão ser
revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legitimo interesse.
Ast,22 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus
pares, na primeira sessão, cabendo-lhe, posteriormente, a presidência das sessões.
8 1º - Não havendo consenso entre os Conselheiros deverá ser
declarado Presidente o mais votado dentre os Conselheiros eleitos;
8 2º - Na falta ou impedimento, assumirá a presidência,
sucessivamente, o vice-presidente e o secretário geral.
Art.23 - Às sessões serão instaladas com o quorum minimo de
três conselheiros e serão diárias, conforme regulamentadas no artigo 24 desta lei.
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Art24 - O Conselho atenderá informalmente as partes,
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar na ata da
sessão apenas o essencial,
Parágrafo único - As decisões serão tomadas por maioria de
votos, cabendo ao Presidente 0 voto de desempate.
Art.35 - O Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente.
g 1º « Nos dias úteis, de segunda à sexta-feira, será mantido
expediente das 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 18 horas na sede do Conselho Tutelar ou
local designado e divulgado, onde deverá permanecer, sempre, pelo menos um Conselheiro.
$ 2º - Nos demais horários c aos sábados, domingos e feriados,
funcionará mediante escala de serviços, sempre sob orientação é responsabilidade de um dos
membros componentes do Conselho Tutelar que ficará de plantão na sede ou em local
desiguado e divulgado.
Art26 - O Conselho Tutelar contará com a equipe
multidisciplinar, constituída por profissionais habilitados nas áreas jurídicas, de assistência
social, pedagogia e psicologia, com comprovada experiência nos assuntos relacionados à
criança e ao adolescente, das Secretarias Municipais, que ficará, também, a disposição do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.27 - Os Conselheiros Tutelares, antes da posse, participarão,
obrigatoriamente, de curso de capacitação promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Art28 - O Conselho Tutelar terá abrangência territorial
correspondente à circunscrição do Município e funcionará no endereço indicado pelo pela
Administração Municipal, preferencialmente cm sede própria e itmpreterivelmenic em
instalações condignas e reservadas, que garantam à discrição afeta a função.
Art,29 - A competência dos Conselhos Tutelares é determinada:
pelo domicílio dos pais ou responsável;
pelo lugar onde se encontra a criança ou o adolescente, na falia
dos pais ou responsável.
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HI.
Iv.
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nos casos de ato infracional praticado por criança, será
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão,
observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
a exccução das medidas de proteção poderá ser delegada ao
Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável ou do
local onde estiver sediada a entidade que abrigar a criança ou
adolescente,
SEÇÃO VII
DAS PRERROGATIVAS, VANTAGENS E DEVERES DOS
CONSELHEIROS TUTELARES -
Art30 - Os Conselheiros Tutelares gozarão de autonomia
funcional, no exercício de suas atribuições específicas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e
nesta lei,
Art31 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral c assegurará o direito a
prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
NI.
Iv.
Art.32 - São deveres dos Conselheiros Tutelares:
cumprir as obrigações legais previstas na Lei Federal n.º
8.069/90 e demais legislações pertinentes, municipais e estaduais;
ter conduta compatível com a função;
comparecer assiduamente ao trabalho, nos termos da lei,
tratar com urbanidade os colegas, bem como os membros da
comunidade em geral, é
exercer suas funções em regime de dedicação exclusiva, sendo
vedada a acumulação com qualquer. outra atividade, pública ou
privada, saivo uma de professor e respeitada a compatibilidade
de horário.
Art.33 - É assegurado aos Conselheiros Tutelares o período
trinta dias de férias anuais remuneradas, sempre de forma alternada e sem prejuízo do serviço,
em período definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
SEÇÃO IX
DA PERDA DO MANDATO
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Art.34 - Porderá o mandato o conselheiro que se ausentar
injustificadamente a três sessões consecutivas ou à cinco alternadas, no mesmo mandato,
descumprir com os deveres inerentes à função, descumprir, injustificadamente, as
determinações exaradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente,
ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção.
$1º- A perda de mandato será decretada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do. Adolescente, por decisão de maioria de seus membros,
em procedimento provocado, por meio de representação oral ou escrita, pelo Ministério
Público, por Conselheiro Tutelar, por membro do próprio. Conselho Municipal, ou por
qualquer membro da comunidade, assegurado, sempre, a ampla defesa ao contraditório.
$.2º - Recebida a representação contra o Conselheiro Tutelar, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente escolherá três de seus membros
para que funcionem como Comissão Processante.
1 a Comissão Processante notificará o representado para
apresentar, se quiser, defesa escrita e solicitar produção de
provas, tudo no prazo de cinco dias,
HM. ao Conselheiro Tutelar representado será facultado defender-se
das acusações que lhe são imputadas pessoalmente ou por meio
de advogado devida e regularmente constituído;
HI com ou sem defesa do representado, a Comissão colherá as
provas, ouvindo, sempre que possível € necessário, testemunhas;
IV. finda a colheita de provas a comissão apresentará relatório do
caso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente para deliberação.
$ 3º - O Conselho Musicipal dos Direitos da Criança e
Adolescente designará reunião para tomada de decisão, para a qual será notificado o
Conselheiro, podendo dispor de quinze minutos para, oralmente, apresentar alegações finais.
$ 4º - Os membros da Comissão Processante e o que tiver
oferecido a representação, se for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, não ficam impedidos de votar na sessão que decidir sobre a perda do mandato.
$ 5º - Dos atos dos membros da comissão cabe pedido de
reconsideração ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, a ser
apresentado no prazo de três dias da ciência do ato.
8 € - É facultado ao Conselheiro Tutelar representado
acompanhar todos os atos do procedimento.
Defeituura Mleorvecóra Le Etpeanema
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& 7º - Poderá o presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente determinar que a votação de perda do cargo seja realizada por voto
secreto, visando resguardar seus membros.
$ 8º - É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente comutar a penalidade de perda do mandado para outra mais branda,
sendo o representado primário e não grave a infração.
CAPÍTULO E
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.35 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogados os artigos 15 a 35 da Lei Municipal 798/99 e demais disposições legais em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aos 17 dias do mês de abril de 2001.
.
>
Valtéf José Steffen
Prefeito Municipal
arhi Luce
cSwrrEiária Administração