norma nº 869/2001

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LEI Nº 869/2001
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convenio com o Banco
do Brasil e Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º « Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convenio
com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para concessão de empréstimo sob
consighação em folha de pagamento aos servidores, aposentados c pensionistas do Município.
Art, 2º - O Departamento de Pessoal da Prefeitura procederá a
autorização, para que o servidor se habilite ao empréstimo, cuja prestação mensal não poderá
scr superior a 30% do seu salário mensal.
Art, 3º - O valor das prestações será deduzido do vencimento do
servidor e repassado mensalmente ao Agente Financeiro.
Art, dº - O Município não assume nenhuma fiança ou garantia
sobre o cmpréstimo contraído em caso de demissão do servidor, durante o período em que o
mesmo esteja em gozo de auxílio doença, ou em qualquer outra circunstancia, em que fica
suspenso sem pagamento.
Art, 5º - O Município não assume nenhum compromisso sobre
eventuais juros ou correção monetária, caso haja atraso no pagamento do servidor.
Art. 6º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aos 16 de agosto de 2001,
ValterJosé Steffen
Prefeito Municipal
Socretazia-dec Administração