norma nº 874/2001

Dhefeitera Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972. 760/0001-80
Av. Pedro Vifiato Parlgot da Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (0'*46) 652-1122
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85760-000 CAPANEMA PARANÁ
LEINº 874/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a União
Federal imóvel urbano.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fiça o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar à União Federal, sem ônus, o imóvel constituído dos terrenos urbanos 1
cinco, seis e oito da quadra 10 do Setor SO, com área total de 2.800m”, e do
prédio nele construido de 844,02 m”, incluídas as benfeitorias, objeto da
matrícula nº 22199 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Capanema.
Parágrafo único — O imóvel de que trata o “caput” deste
artigo, destina-se às instalações da sede da Inspetoria da Receita Federal em
Capanema.
Axt, 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
“Paraná, aos 13 dias do mês de setembro de 2001.
”
Valer José Steffen
Prefeito Municipal
arli Lug
Secretári ninistração